Pré Falimentares

por lei; VI - relação de seus administra dores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária. 4. Quais são as espécies de devedores que estão sujeitos à falência? A lei exclui do direito falimentar alguns empresários. A exclusão é total ou absoluta, se a sociedade empresária nunca puder falir (empresas públicas, sociedades de economia mista e Câmaras de compensação)e é parcial ou relativa, se não puder falir apenas em…

devedor, da dívida objeto do pedido de falência; proferida sentença denegatória, o processo de falência se encerra; o processo termina na fase pré-falimentar. A sentença declaratória, também chamada de decretatória, da falência ocorre quando o pedido de falência for julgado procedente. Tal sentença encerra a fase pré-falimentar, dando inicio a fase falimentar propriamente dita, que somente será concluída com a sentença de encerramento da falência. Pela sentença declaratória da falência:…

frente da empresa. O empresário é citado para que o mesmo se apresente em 48 horas, a fim de saldar o débito, ou não. A intenção é apontar o empresário para a necessidade de tomar medidas para sanear sua empresa. Não havendo a comprovação de crime falimentar o empresário não perde seus bens, pois não houve configuração de fraude. Caso ocorra comprovação de fraude, aí sim, os bens do empresário podem ser objeto de arresto. CONCEITO: Procedimento de natureza administrativa extraordinário…

1 DIREITO FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o…

DIREITO FALIMENTAR HISTÓRICO Para o direito falimentar, o legado jurídico romano foi de crucial importância; A Lei das XII Tábuas delineou a diferenciação entre execução singular e execução coletiva, sendo esta a maior contribuição do direito romano ao nosso instituto; Inicialmente, o direito “pré falimentar” tinha por finalidade, exclusiva, atender aos interesses dos credores, mesmo com sacrifício da liberdade, da saúde e até da vida do devedor. Na concepção atual, veremos que o…

julho de 2004 os dois projetos, obrigando a volta à Câmara dos Deputados, para aprovar as modificações ocorridas no Senado Federal, fato que ocorreu na seção de 14 de dezembro de 2004. Assim, a nova legislação alterou substancialmente o direito falimentar brasileiro, que era regrado por normas sexagenárias e arcaicas que, pelas metamorfoses sociais, políticas e econômicas e não só do Brasil, mas do mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e…

Crimes da lei nº 11101/2005 e a liquidação ordinária empresarial Os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza. No caso dos novos crimes falimentares, o legislador previu a hipótese de pena em abstrato de 3 a 6…

há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei falimentar. 2. 2. Meios de recuperação judicial: Dilação do prazo ou revisão das condições de pagamento Operação societária: fusão, cisão ou incorporação; Alteração do controle societário. 2. Meios de recuperação judicial: …

assegurar o retorno do trabalhador. MÓDULO DE LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL E EXECUÇÃO PENAL – LPE – Silvio Maciel Material de aula elaborado pela monitora Luciara Oliveira CRIMES FALIMENTARES Previsão legal: lei 11.101/05 Parte criminal: cap. VII da lei 11.101/05 Abrangência da lei de falência: art. 1º - a doutrina falimentar essa lei abrange sociedades empresárias, a sociedade simples, o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada na forma do art. 966 CC e…

27 – DIREITO FALIMENTAR: Conceito e evolução histórica – Lei n. 11.101/05 – Aspectos gerais Conceito – “A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não-empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal…