Pps Lei Do Consumidor

least some aspect of its existence.” 1 (numa tradução aproximada: “Por definição, todo direito é política pública, e nisso está a vontade coletiva da sociedade expressa em normas obrigatórias; e toda política pública é direito; nisso ela depende das leis e do processo jurídico para pelo menos algum aspecto da sua existência.”) Isso faz com que o sistema jurídico dos Estados Unidos esteja mais familiarizado com os temas das políticas públicas e que as estruturas de decisão e processo…

a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander – art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação…

Mensal Doméstico....................................... 61 Gráfico 3.6: Assentos.Km Transportados Mensal Internacional.................................... 61 Gráfico 5.1: Pesquisa: Opinião Consumidor.................................................................. 90 Gráfico 5.2: Escolha do Consumidor Companhias Aéreas........................................... 91 Gráfico 5.3: Alianças Mundiais de Empresas Aéreas.................................................... 93 Gráfico…

comerciais nas quais, por tal razão, o Direito, consequentemente, também precisa tutelar. Discutem-se, aqui, as consequências das relações de consumo, com destaque aos vínculos estabelecidos entre consumidor e vendedor, em meios eletrônicos, mostrar-se-ão as diferenças entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, com destaque para a postura que deve ser assumida para se conseguir a tutela processual por via das ações edilícias diante dos vícios redibitórios em casos de…

Sobre o Programa A Lei nº 11.947/2009 determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados peloFNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas (de acordo com o Artigo 14). A aquisição de gêneros alimentícios será realizada, sempre que possível, no mesmo município das escolas.…

CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que…

proferida no campus de Catalão da Universidade Federal de Goiás, em 16/09/2010. Professor Emérito da UNICAMP, Pesquisador Emérito do CNPq e Coordenador Geral do HISTEDBR. Artigo recebido em setembro de 2010 Poíesis Pedagógica - V.8, N.2 ago/dez.2010; pp.4-17 A expansão do Ensino Superior no Brasil 5 Embora alguns dos colégios jesuítas no período colonial mantivessem cursos de filosofia e teologia, o que dá respaldo à tese de que já existia ensino superior nessa época no…

colocaram as drogas no epicentro de todas as problemáticas ameaçadoras da ordem social. Com efeito, uma ortopedia moral do apelo urgente à intervenção conviveu mal com a necessidade de pensar em razão o SOCIOLOGIA, PROBLEMAS E PRÁTICAS, n.º 39, 2002, pp. 57-68 58 Luís Fernandes e Catarina Ribeiro fenómeno da psicoactividade — e a redução de riscos parece a primeira política interventiva que aceita um convívio com a sua lógica profunda. Neste artigo abordaremos, de início, a…

c/c art. 5, II, da Lei 7.347/85, que traz expresso a legitimidade ativa da Defensoria Pública para defesa dos interesses coletivos. O Defensor Público Paulista Wagner Giron de la Torre resume bem a questão: “Como órgão instrumentalizador da proteção da dignidade humana, a Defensoria Pública do Estado tem ainda sua legitimação para o manejo da tutela de conflitos de trato transindividual consolidado pela conjunção dos artigos 81, 82 e 117 do Código de Defesa ao Consumidor, que…

eliminação de potenciais perigos, que possam originar doenças, a quando da ingestão dos géneros alimentícios por parte do consumidor. Estes perigos podem surgir em qualquer etapa do processo, tornando-se assim fundamental controlar todas as etapas do mesmo. As empresas têm que garantir e comprovar que os produtos que produzem são de qualidade e não apresentam riscos para o consumidor, para poderem competir, com eventuais empresas do mesmo produto, no mercado em que se inserem.…