Pps Lei Do Consumidor

de pesquisa pública brasileira, principalmente, na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Outro fator essencial nessa aproximação público-privada é a atual possibilidade, amparada por lei, da apropriabilidade do resultado da inovação tecnológica (Lei de Proteção de Cultivares – Lei 9.456 de 1997). A Embrapa, criada em 1973 na forma inovadora de empresa pública de direito privado, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é uma instituição…

37º Encontro Anual da ANPOCS ST 30 – Sociologia e antropologia da moral Título do trabalho: A pirataria sob um enfoque moral: representações de jovens consumidores, empreendedores morais da cultura e comerciantes de mídias piratas sobre o trânsito ilegal de bens culturais Autor: Arthur Coelho Bezerra1 1 Pesquisador adjunto do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT). Docente do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (PPGCI -…

República Federativa do Brasil seja parte. Regina Helena Costa2 enfatiza que: o direito à propriedade privada é alcançado direta e imediatamente pela tributação, porque o tributo consiste em prestação pecuniária compulsória, devida por força de lei, implicando a sua satisfação, necessariamente redução do patrimônio do sujeito passivo. [...] Em outras palavras, se o ordenamento constitucional ampara determinados direitos, não pode, ao mesmo tempo, compactuar com a obstância ao seu…

produção, comércio e uso não são considerados crime. Exemplo: tabaco, cafeína e álcool são as drogas lícitas mais conhecidas e de uso praticamente universal. 2. Ilícitas - cuja produção, comércio e uso são considerados crime, sendo proibidas por leis especificas. Exemplo: maconha, cocaína, crack, LSD, ecstasy, mescalina (COORDENADORIA ESTADUAL ANTIDROGAS DO PARANÁ, 2013). Além de trazer tais definições, comprova que as diferenças se dão de acordo com a época e país, pois…

Lusch, 2004). Ao contrário dos bens tangíveis, nos quais a qualidade pode ser medida objetivamente por indicadores como a durabilidade e número de defeitos (Garvin, 1983), a qualidade de um serviço pode ser avaliada apenas medindo a perceção dos consumidores da qualidade do serviço (Parasuraman, et al., 1985). Por isso, muitos potenciais utilizadores confiam na chamada informação “passa-a-palavra” acerca da qualidade do serviço. 2.3. O conceito de qualidade do serviço A qualidade do…

The knowing-doing gap: how smart companies turn knowledge into action. USA, Stanford, 2001. REVISTA EXAME. Suplemento: A empresa do novo milênio. São Paulo, Editora Abril, 2000. ROSEN, Larry. Tecnoestresse. Revista Veja, ed. 1.674, 8 nov. 2000, pp. 11-15. TOFLER, A.; TROFLER, H. Powershift: knowledge, wealth and violence at the edge of the 21st Century. Nova York, Bantam, 1990. VELOSO, J. P. (org.) Como vão o desenvolvimento e a democracia no Brasil? Rio de Janeiro, José Olympio,…

Platão, ou seja, no mundo dos fatos (CHAUÍ, 2002, pp. 244-250). Na verdade, o verbo educar ultrapassa seus múltiplos sentidos semânticos, porquanto representa a travessia de um indivíduo, o qual sai da ignorância - aqui no sentido de “estado daquele que ignora algo, que não está a par da existência de alguma coisa”(DICIONÁRIO HOUAISS, 2010) – para o mundo do saber, onde poderá desenvolver-se para encontrar suas reais oportunidades (CARLI, 2012, pp. 1-22). A educação ambiental segue a…

transporte; seguem-se os custos da mão-de-obra; e, por último, temos as forças de aglomeração (positivas e negativas). Assumindo um quadro de hipóteses relativamente restritivo mas, porventura, apropriado para a economia da sua época (um país isolado; consumidores concentrados em centros urbanos pré-determinados; mercados perfeitamente competitivos; custos de transporte uniformes em termos de preço/distância; certos recursos naturais - água e materiais de construção - ubíquos, enquanto…

alinhados ao Plano de Sustentabilidade da INNOVAZIONE – concebido globalmente e disseminado entre as subsidiárias. Esse compromisso se reflete em ações que vão desde as atividades diretas até nossa cadeia de valor, envolvendo clientes, fornecedores, consumidores, governos e comunidades. Nossa visão exprime o desejo de inovar e influenciar a transformação do modo de vida das pessoas; para isso, temos como prioridades a redução do impacto ambiental, a promoção da saúde, da higiene, do…

obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do Autor. O Código do Consumidor, por sua vez, traz entre seus dispositivos legais um específico – artigos 6, VIII – que insere entre os direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que no entendimento do juiz, seja o consumidor hipossuficiente ou quando for verossímil sua alegação. Este dispositivo,…