Pps Lei Do Consumidor

porque com raras exceções lá não se desenvolveram cidades no sentido weberiano — que implica a existência de comunidades, com um alto grau de autonomia, tanto no plano do “objetivo”, com administração, mercado, fortificações, exército, justiça e leis em boa parte próprias, quanto no do “subjetivo”, como foco fundamental de lealdades. Assim, poder-se-ia dizer que na medida em que a “cidade” se incorpora a Estados nacionais, inserindo-se numa unidade mais ampla, deixa de esgotar-se…

a inversão do ônus da prova(CDC, art. 6º, inc. VIII). Em se tratando de prestação de serviço cujo destinatário final é o tomador, no caso da Autora, há relação de consumo nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

instituição fundamental para a lógica de desenvolvimento Da racionalidade capitalista à formação do Estado como instituição fundamental para a lógica de desenvolvimento Resumo: Este artigo trata do processo de acumulação capitalista, à luz da lei geral da acumulação para a compreensão da lógica expansível do capital como resultado de uma racionalidade que cria condições preservação e ampliação do capital (HARVEY, 2005). Abordando também a relação com a formação do Estado e a…

substituição tributária, ou, para ser mais precisa, o regime de substituição e antecipação do tributo, sendo gradualmente estendido a vários produtos, alcançando hoje uma infinidade deles. A autorização estaria previsto no § 7º do art. 150 CRFB/88 e pela Lei Complementar nº 87 de 1996. Contrariando a alínea “b”, § 2º , inciso XII, do art. 155 da CRFB/88, transferiu para o legislador estadual esta atribuição. É grande o interesse da Secretaria da Fazenda na retenção de ICMS na fonte…

associado ao plano de saúde há mais de 20 anos. II – DO DIREITO Com o advento da Lei no 9.656/98, criou-se um contrato padrão para plano ou seguro-referência, cuja oferta é obrigatório, isto é, toda administradora de plano de saúde ou seguradora tem o dever de oferecer este seguro aos consumidores do serviço, e cujo contrato-padrão refletirá esse modelo referencia, e segundo artigo 12, II, desta lei, estão incluídas no “contrato-padrão” todos os tratamentos que o médico…

exemplo, "casamento", "posse", "falência" e "domicílio" são institutos jurídicos, pontos sobre os quais tanto a lei como a doutrina e a jurisprudência têm algo a dizer, considerando-os isoladamente, dissecando-os pormenorizadamente em todas as suas variantes e determinando algumas regras para a sua exata definição e localização no mundo do Direito. Pinçam-se, portanto, artigos de lei, usos, costumes, tradições, etc., que são reunidos num "corpo doutrinário" que estuda apenas aquele…

proibicionista é composto de duas premissas fundamentais: 1) o uso dessas drogas é prescindível e intrinsecamente danoso, portanto não pode ser permitido; 2) a melhor forma de o Estado fazer isso é perseguir e punir seus produtores, vendedores e consumidores. Assim, interessa apresentá-las, seguindo sua própria lógica, mais detalhadamente. Primeira premissa proibicionista: o consumo de drogas é uma prática prescindível e danosa, o que justifica sua proibição pelo Estado A ingestão de…

avaliação da contribuição que os mesmos trazem para a elevação da eficiência da indústria, consideração crescentemente relevante em função da intensa concorrência a que estão submetidas (7). Dentre esses critérios, ressaltam-se: • Oferecimento aos consumidores de maior qualidade em termos de desempenho, durabilidade e substitutos; • Os custos totais de produção, incluindo montagem final, devem ser mais baixos do que os anteriores ou substitutos; • Custo e qualidade da peça, que inclui…

previstos no art. 14, caput da CF, através do ajuizamento de ação popular e pela organização e participação dos partidos políticos. De tal forma que, são direito políticos: • Direito de sufrágio • Alistabilidade • Elegibilidade • Iniciativa popular de lei • Ação popular • Organização e participação de partidos políticos 2. Modalidades A essência dos direitos políticos é o sufrágio, ou seja, a capacidade de votar e ser eleito, assim, apresentando-se de duas formas: •…

com grande sentido de humor, por um viajante do sec. XVI, o alemão Jerónimo Münzer, que visitou o nosso País em 1494 e foi recebido pelo Rei (ver Anexo 1). Os escravos tinham tratamento jurídico especial, um meio termo entre pessoas e coisas, nas Leis do Reino (ver Anexo 2). Embora uma boa parte dos escravos fosse vendida para o estrangeiro, começaram as famílias em Portugal a ter escravos para o seu serviço, de tal modo que em 1551, dos cerca de 100 000 habitantes de Lisboa, dez por…