Pps Lei Do Consumidor

consciência, mantendo sua autonomia a fim de evitar erros que possam influenciar no seu trabalho. Assim, como médico, deverá atentar-se primeiramente as disposições presentes no Código de Ética Médica, às resoluções do Conselho Federal e Regional, e as leis que regulam o exercício da medicina, consubstanciando-se a natureza médica do ato pericial. O que há na perícia é a busca pela verdade, para que seja possível atribuir ou retirar direitos de alguém, motivo pelo qual não há…

judice através de ação revisional n° 001/1.12.0123759-0. O art. 52, CDC dispõe acerca do dever de informação, em que o fornecimento de serviços que envolva outorga de crédito, o consumidor deve ser previamente informado sobre o montante dos juros e a taxa efetiva anual. Com efeito, o consumidor deve ser informado sobre a taxa de juros antes da utilização do crédito, e não somente quando do pagamento da fatura. Somando a isso, os juros cobrados pelo réu…

entendido, deturpou a Lei de Say. . . . Este é o legado mais duradouro de Keynes, um legado que deformou permanentemente toda a teoria econômica." — Steven Kates[1] jean-baptiste-say.jpg john_maynard_keynes.jpg Enquanto pesquisava material para a elaboração do meu livro The Story of Modern Economics [A História da Moderna Ciência Econômica], descobri um extraordinário livro escrito pelo economista australiano Steven Kates, Say's Law and the Keynesian Revolution [A Lei de Say…

providência é bem simples: cabe ao governo decidir sobre os usos alternativos dos recursos da sociedade e compete às autoridades reguladoras monitorar a conduta das empresas que atuam em indústrias de rede a partir de critérios gerais definidos em lei. Embora simples de enunciar, esta providência pode se tornar impraticável em várias situações reais. Não há dúvida, por exemplo, que é prerrogativa do governo definir as metas da matriz energética nacional e os critérios para a…

em l733 que as ações puramente elétricas são ora atrativas ora repulsivas; reconheceu-se a existência de duas espécies de eletricidade; Franklin propôs os estados elétricos positivo e negativo e Coulomb, em fins do século XVIII, estabeleceu uma lei quantitativa entre as ações elétricas. O estudo da corrente elétrica foi inicialmente feito nos fins do século XVIII por Galvani e Volta, e mais tarde no século XIX, Faraday e Rowland reconheceram que a corrente elétrica era eletricidade…

..............................................................62 O hedonismo consumidor .........................................................................................63 O TURBOCONSUMISMO ................................................................................................65 O consumo hiperindívidualista..................................................................................65 O consumidor-viajante ...................................................................

latinhas de alumínio usadas no Brasil são recicladas. Mas, no total, apenas 3% do lixo produzido no País é reciclado, segundo dados do Compromisso Empresarial para a Reciclagem (Cempre). Esse é um dos problemas que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) tenta resolver. A expectativa do Ministério do Meio Ambiente é que essa política ajude o Brasil a alcançar índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015. Segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada…

compromisso do individual com o social. A Constituição brasileira de 1934, na linha da Constituição de Weimar, introduz, no (3) (4) Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ob. cit., p. 247 Maurice Duverger, “ Les Partis Politiques”, 3ª ed., Paris, 1958, pp. 201 e segs. Ap. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ob. e loc. cits. 3 constitucionalismo brasileiro, esses direitos, o que se tornou constante nas Constituição seguintes, 1946, 1967, EC 1/69, 1988. 3. Direitos de 1ª, 2ª e 3ª…

intuito de lhes dar o melhor. RESUMO A Internet tem sido cenário de estratégias empresariais onde delineiam-se oportunidades para que marcas atuem em um novo ambiente. Utilizada como um forte canal de relacionamento entre organizações e consumidores, a Internet demonstra notável avanço não somente em termos de audiência, mas também na presença de variados segmentos de organizações que acreditam ter ali uma chance de manter ou ampliar seus mercados. O branding (gestão de…

por dano moral decorrente do inadimplemento da construtora. Nos autos do referido processo, o advogado da construtora alegou que o imóvel dado em garantia não poderia ser objeto de execução, pois estaria protegido pelo regime do “bem de família” (Lei n° 8.009/90). 5 Direito dos Contratos Com base no caso acima responda: (i) Quais princípios da teoria geral das obrigações e dos contratos estão envolvidos na questão? Existe algum conflito entre os mesmos? (ii) No caso…