Posto Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CHAPECÓ - ESTADO DE SANTA CATARINA Distribuição por Dependência à EXECUÇÃO FISCAL N.º 5001131-44.2013.404.7202/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE QUADROS - EPP/ LUIZ CARLOS DE QUADROS LUIZ CARLOS DE QUADROS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n°04.360.005/0001-86, representado por LUIZ CARLOS DE QUADROS, sócio proprietário,…

_Toc172266853 CONCLUSO PAGEREF _Toc172266853 h 7 HYPERLINK l _Toc172266854 REFERNCIAS PAGEREF _Toc172266854 h 8 INTRODUO Abordaremos como a empresa posto Br Petrobrs localizada na cidade de Petrpolis impe os nveis organizacionais ttico ,estratgico e operacional. O tipo de sistema utilizado XPER que possui alta tecnologia, englobando controle fiscal e gerencial e na rea administrativa parte de vendas e de funcionrios. Unidos eles visam um ambiente favorvel para os empregados.…

formulário será fornecido pelo próprio cartório Você precisa pagar uma taxa para o registro da empresa, cujo valor é proporcional ao capital da empresa. Após cinco dias, aproximadamente, as vias do contrato serão devolvidas e deverão ser encaminhadas ao Posto da Receita Federal ao qual a sociedade for subordinada. Documentos Exigidos pela Receita Federal para a Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ: • Documento Básico de Entrada do CNPJ, em duas vias, assinado…

ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização; 4 - 4ª via ficará em poder do Posto Fiscal que tiver reconhecido a isenção. § 9° - O interessado deverá apresentar no Posto Fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo: 1 - até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da Nota Fiscal relativa à aquisição; 2 - tratando-se de beneficiário com deficiência física que irá conduzir o…

Correntes) Já, as receitas/despesas de Capital representam fatos permutativos, ou seja, quando representa apenas troca de ativos. Por exemplo; Construção de um posto de saúde (Despesa de capital, pois, não representa entrada nova de dinheiro e nem saída com direito a reembolso. O governo apenas está trocando o ativo "Dinheiro" pelo ativo "Posto de saúde") e Venda de um imóvel público (Receita de Capital - O governo já é dono do prédio, ele só está trocando o "imóvel" por "dinheiro") …

corrente fiscal - matriz e filiais (doc. 03) – determinados valores a título de Multas referentes ao não cumprimento de obrigações acessórias, relativos aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011, os quais, apontados como “omissos”, estão sendo cobrados ilegalmente vez que foram lançados retroativamente no conta-corrente fiscal da Impetrante, mesmo passada toda a instância administrativa. Pois bem, o valor dado como “omisso” em seu conta-corrente fiscal…

propedêuticas sobre o critério material das taxas Segundo o art.145, inc.II, da CF, os entes políticos poderão instituir TAXA: i) Pela utilização, efetiva ou potencial, de SERVIÇOS PÚBLICOS específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; ou ii) Pelo exercício do poder de polícia. Veremos, no decorrer de nossa exposição que, na verdade, trata-se de 3 critérios materiais que possibilitam a instituição da taxa, quais sejam: i) Utilizar serviço…

objetiva, com especial atenção ao que prescreve o art. 40 da Lei nº 8.666/93. c) A habilitação que no caso da terceirização, são os aspectos ligados à idoneidade da futura contratada com relação à sua estruturação econômico-financeira e à sua situação fiscal e tributária. Relembre-se, ainda quanto ao presente aspecto, que a contratada deverá justamente reunir suporte suficiente para responder pelos ônus da responsabilidade (objetiva, independente de demonstração de culpa) prevista no…

...............................0 Lista de Abreviaturas O.C Ordem de Coleta CTRC Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas CIF Cost Insurance and Freight FOB Free and Board ICMS Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios Cfop Cdigo Fiscal de Operaes e Prestaes CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica DT Documento de Transporte DAE Documento de Arrecadao Estadual TI Tecnologia da Informao Lista de Figuras Figura 1 Diagrama da Metodologia. Adaptao de Cury,…

Automotores(IPVA) Função O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal previsto no art. 155, inciso III da Constituição Federal, e incide sobre a propriedade de veículos automotores. A função do imposto é meramente fiscal (arrecadatória) sendo o produto de sua arrecadação aplicada pelo Estados em suas finalidades próprias (saúde, educação, segurança, etc). O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto brasileiro, um…