Posto Fiscal

CTN (lei 5.172/66) determina no art. 195 que para efeitos da legislação tributária, não tem aplicação qualquer disposição legal excludente ou limitativa de direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou obrigação destes de exibi-los. A exibição do livro pode ser voluntária ou judicial, e a principio deve ocorrer na sede da firma ou sociedade, ou onde estiver localizada a…

Produtos acabados são os produtos prontos para vendas aos clientes. No caso das editoras, os livros, as revistas, as brochuras etc., cujo processo produtivo já esteja concluído, permanecendo estocados até a emissão do pedido de venda e das notas fiscais que autorizem a entrega para os clientes. O estoque de produtos acabados é avaliado pela soma de todos os custos incorridos no processo produtivo; 2. Unidades equivalentes de produção. Quanto uma unidade em processamento equivale…

REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO A rede de Postos Carga Pesada teve início há 30 anos onde fazia parte do Grupo Guaporé, empresa atuante no setor de transportes e revenda de combustíveis, porém com um foco em postos de estrada. Em 2000 a rede Postos Carga Pesada inicia com foco e revenda de combustível em cidades, cujo mercado passa a ser mais exigente por qualidade dos produtos e serviços. Hoje conta com quatro postos dentro da cidade de Porto Velho e possui planos de…

relação ao regime processual e procedimental, posto que a cautelar, é postulada em ação autônoma, enquanto a tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança são pleiteadas na própria ação destinada a obter a tutela definitiva. Nesse aspecto é importante esclarecer que não se confundem a ação cautelar em matéria tributária promovida pelo contribuinte em face da Fazenda Pública em conformidade com o disposto no art. 796 do CPC, com a ação cautelar fiscal utilizada pela Fazenda…

de perda ou roubo do cartão, basta solicitar o bloqueio dos créditos. Redução no tempo levado para embarque. IMPLANTAÇÃO DA NF-E O que é: O conceito adotado trata a Nota Fiscal Eletrônica como um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do…

do ICMS Atualizado até o Decreto nº 51.801 de 09-05-2007. Art. 72§ 4º e Art. 73. 2) Identificação temática a) Palavras-chaves ICMS, Crédito Acumulado, Nota fiscal eletrônica, transferência de crédito b) Ideias principais Geração e da apropriação do crédito acumulado; Pág. 02 Utilização e da transferência do crédito acumulado por nota fiscal eletrônica – NF-E; Pág. 03 2) Trechos significativos ICMS “O ICMS – Imposto sobre Operações relativas á circulação de Mercadorias e sobre…

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, destinado a análise de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; Lei 5991/73 10 Art. 4 - conceitos: VII - Análise fiscal - a efetuada em drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro; Lei 5991/73 11 Art. 4 - conceitos: VIII - Empresa - pessoa física ou…

ota fiscal é um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como…

só existe a assimilação psíquica e conclusiva do ser humano sobre um a determinado texto normativo quando previamente visualizado sua sanção, pois caso contrário é inútil, tornando a sanção diretamente ligada à eficácia e vigência social do direito posto, fator este que consegue transformar o enunciado prescritivo e sua proposição em norma jurídica de forma implicacional. Portanto, ao meu sentir, não há que se falar em norma jurídica sem sanção. 3) Documento normativo se entende por…

UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DE DIREITO MARCELO SCOMPARIM A EFICÁCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL COMO FORMA DE VIABILIZAR O SURGIMENTO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO MARÍLIA 2007 MARCELO SCOMPARIM A EFICÁCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL COMO FORMA DE VIABILIZAR O SURGIMENTO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Mantenedora do Centro Universitário…