A dignidade da pessoa humana no direito constitucional comtemporâneo

constitucional contemporâneo: natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de aplicação” Luís Roberto Barroso faz, inicialmente, uma explanação histórica e conceitual do que seria a dignidade humana, no escopo da constituição federal, afirmando estar (a dignidade da pessoa humana) na origem de todos os direitos fundamentais e ao mesmo tempo não se tratar de um direito fundamental, mas sim de um princípio jurídico, do centro axiológico da justiça, ou seja, algo maior. O Autor cita vários exemplos concretos da banalização (dado que a vida ficou mais complexa) do uso deste princípio, sendo invariavelmente encarado, de forma errada, como uma ’panacéia jurídica’ para a resolução de diversas lides, alguns casos inclusive, onde os dois lados invocaram este mesmo princípio para defender as suas teses (“quando um conceito pode ser invocado por ambos os lados, este não serve para nada”), de modo que, se faz necessário sistematizar e estruturar um conceito operacional visando, objetivamente, conceituar o que seria a dignidade humana, reduzindo assim o uso indiscriminado de um princípio tão caro, senão o mais importante, do ordenamento jurídico. Ingo Sarlet em seu livro Eficácia dos direitos fundamentais, também cita a chamada ‘banalização’ do uso do princípio da dignidade da pessoa humana para a resolução de questões das quais não caberia invocar este princípio. Posto isso, Luis Roberto Barroso passou a explanar a sua tese, o seu conceito operacional, os seus critérios…

___________________________________________________________________________ Prof. Me. Aurélio Marcos Silveira de Freitas – ALFA (Orientador) ___________________________________________________________________________ Prof. Me. Marcelo Lopes de Jesus - Leitor – ALFA GOIÂNIA NOVEMBRO DE 2014 Aos meus avós paternos e maternos, Donato e Ceci, Lúcia e Mamede “In Memorian”, ao meu pai Eloi, minha mãe Sônia e minha querida irmã Daiana e ao meu cunhado Fabrício, bem como minha…

assim, considerando que os atos do Poder Executivo são passíveis ao Judiciário, numa análise constitucional, bem como em análise legal, decretou-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Desta forma é que relata Luís Roberto Barroso5 o mencionado caso. Quanto ao Brasil, em sua primeira constituição, de 1824, não havia qualquer modo de controle de constitucionalidade dos atos normativos infraconstitucionais, Gilmar Mendes explica: “A Constituição de 1824 não contemplava…

todas as despesas a serem realizadas em determinado exercício financeiro. O declínio da “lei de meios” 22, contudo, pode ser identificado por meio do estudo realizado por RICARDO LOBO TORRES sobre a evolução histórica do Estado, onde ele observa que a crise do Estado Liberal teve como impulso o fato de não atender às reivindicações sociais, especialmente da classe trabalhadora, tampouco garantir o adequado funcionamento do mercado, devido à insuficiência dos ingressos públicos.23…

Hinkelammert) 9 INTRODUÇÃO Com este trabalho, pretende-se delinear os traços de uma nova hermenêutica jurídica, a qual se mostre comprometida em interpretar/aplicar o Direito em observância aos mandamentos da ética e da justiça. A urgência dessa nova hermenêutica, como não poderia deixar de ser, está essencialmente relacionada aos acontecimentos históricos que ocasionaram a insuficiência do Direito, nos moldes em que se encontra. O paradigma…

Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 57, p. 175-210, jul./dez. 2010 181 Assim, passou-se a perceber o Direito de forma diversa. E a principal marca de tal mudança de paradigma, mas não a única, foi a nova posição dos princípios jurídicos dentro do ordenamento. Neste estágio, denominado Pós-positivismo, concede-se aos princípios uma normatividade equivalente às regras, equiparando-os, como duas espécies dentro do gênero norma, permitindo uma maior aproximação do Direito com a…

início houve muitas críticas, inclusive pelos operadores do direito. Achavam que seria mais uma lei, pois o Código Penal já contemplava todas as tipificações penais abordadas pela Lei Maria da Penha. Porém, ao contrário das críticas, essa norma apresentou para a mulher uma mudança de paradigma visto que a violência doméstica tem efeito tão perverso que atinge não só a vítima, mas sua família e até mesmo sua prole e gerações futuras. Interessante acompanhar pari passou a evolução dos…

AGRA TAVARES DE SALES Juíza JOLIETE MELO RODRIGUES HONORATO Juiz JOSÉ AIRTON PEREIRA Juiz JOSÉ ARTUR DA SILVA TORRES Juiz JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA FILHO Juiz JOSÉ FÁBIO GALVÃO Juiz JOSÉ GUILHERME MARQUES JÚNIOR Juiz JOSÉ MARCOS DA SILVEIRA FARIAS Juiz LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz MARCELO RODRIGO CARNIATO Juiz MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA Juíza MARGARIDA ALVES DE A. SILVA Juíza MARIA DAS DORES ALVES Juíza MARIA ÍRIS DIÓGENES BEZERRA Juíza MARIA JOSÉ DE ANDRADE MAIA Juíza MARIA LÍLIAN…

críticas -, mas de reincidentes disfunções orgânicas, perenizadas pelos beneficiários da falta de amadurecimento e contemporaneidade da vida nacional (BARROSO, 2003, p. 8). E, ainda, esta: Quando se dá a transição para a democracia, há uma preocupação dos novos governantes em tirar a polícia do controle das Forças Armadas. O objetivo é tornar nítida a separação de suas funções: a polícia é responsável pela ordem interna, ou seja, pelos problemas de segurança pública, enquanto…

garantem uma atuação administrativa afivelada à realização dos interesses da sociedade, pois estes não estão à livre 5 É o que propõe expressamente Jean Rivero, em célebre artigo sobre o assunto: RIVERO, Jean. Existe-t-il un critère du droit administratif? Revue du droit public et de la science politique en France et à l‟étranger, v. 69, nº 2, Paris: LGDJ, p. 279-296, avr./juin, 1953. Na doutrina estrangeira partilham dessa posição, entre outros: GARRIDO FALLA, Fernando. Prólogo a…