Programa tdp civil

07/02/2013 17:38 Relatório - Plano de Aula Página: 1/30 Disciplina: DPU0256 - TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA A atual reforma do Código de Processo Civil e o atual substituto de anteprojeto do novo CPC. Análise dos das inovações de textos legais em vigor e incorporados ao atual CPC. Comentários de alguns dos novos dispositivos que foram elaborados pela Comissão q OBJETIVO Esta primeira aula é essencialmente expositiva. Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as principais propostas do projeto que se destina a reformular o Código de Processo Civil. Eles deverão ser orientados, ainda, sobre a metodologia da disciplina que exige pesquisa semanal para a realização dos exercícios constantes da coletânea. Também deverão ser conscientizados da importância da pesquisa prévia dos temas de revisão contidos nas questões de múltipla escolha, valioso estudo preparatório, inclusive, para os exames do ENADE e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). TEMA A reforma do Código de Processo Civil. Análise das inovações de textos legais incorporados ao atual CPC e o estágio do atual substituto do anteprojeto do novo CPC em curso no Congresso nacional. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Sentença Liminar. 2. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Recursos Repetitivos e a sua retenção. Súmula Impeditiva de Recurso. O agravo nos autos do processo na inadmissão dos recursos especial e…

competência profissional e a situação financeira do ex-cônjuge; i) obriga a criança a optar entre a mãe ou o pai, ameaçando-a das conseqüências, caso a escolha recaia sobre o outro genitor; j) transmite seu desagrado diante da manifestação de contentamento externada pela criança em estar com o outro genitor; k) controla excessivamente os horários de visita; l) recorda à criança, com insistência, motivos ou fatos ocorridos pelos quais deverá ficar aborrecida com o outro genitor; m)…

da inafastabil idade do controle judiciário (artigo 5º, inciso XXXV). Assim, o Estado tem o dever de prestar efetiva, adequada e tempestiva tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil vigente, em sua redação originária, previu a tutela cautelar em Livro próprio, o Livro III. Na praxe forense, surgiu o fenômeno das chamadas “cautelares satisfativas”, medidas que não se prestavam a assegurar o resultado útil do processo, muitas vezes adiantando o resultado final, liminarmente e de…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Curso de Direito TATIANE APARECIDA RODRIGUES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO Bragança Paulista 2012 TATIANE APARECIDA RODRIGUES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade São Francisco, Campus de Bragança Paulista, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Doutor Cristiano Pereira Moraes Garcia. Bragança Paulista 2012 TATIANE APARECIDA…

instrumental, destacou questões de direito material fundamental” o referido autor vai além ao comentar que “a ação popular tinha por finalidade proteger o direito metaindividual, qual seja, o erário, e quem o fazia ingressava com uma ação para discutir um conflito que dizia respeito à coletividade” isso quer dizer que o autor da Ação Popular não defendia apenas o direito de terceiro, mas como ele faz parte da coletividade seu direito também era abarcado pela ação em voga, foi com esta…

quanto na propriedade da empresa); d) simplificação procedimental (expressado seja por meio do denominado jus postulandi quanto pela comunicação postal dos atos processuais). Partindo-se dos mandamentos normativos vigentes em matéria de direito processual do trabalho, bem como da observação dos princípios que informam a referida disciplina, acima indicados, decorre importante missão na busca da defesa de direitos trabalhistas em juízo, alcançável através da…

resultado com maior facilidade e menor resistência. O tratamento dispensado pela Consolidação das Leis do Trabalho ao cumprimento das sentenças, inclusive com possibilidade de sua promoção de ofício (art. 878), já levava doutrina e jurisprudência a negarem a autonomia da execução7, a despeito de regras como a do art. 789-A da própria Consolidação. No que toca aos demais pontos da Lei nº 11.232, raros são os casos, no processo do trabalho, de pedido de emissão de declaração de vontade ou…

DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de VIDROLAR COMERCIAL DE VIDROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 77.948.750/0001-14, com sede estabelecida e localizada na Rua Cyro Correia Pereira , n° 943, Bairro Cidade Industrial, Curitiba-PR, CEP. 81.450-090, com base nos seguintes fundamentos de fato e direito: 1. CONTRATUALIDADE O Reclamante foi contratado pela Reclamada em data de 17 de Maio de 2005…

juros sobre juros, pelo que propõe ação revisional de contrato bancário, onde pleiteia inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o que é deferido pelo juiz da causa. Indignado com a referida inversão, o Banco, réu, interpôs agravo de instrumento sustentando a inaplicabilidade do CDC na hipótese em questão. Reexamine a questão em juízo de retratação, indicando os dispositivos legais pertinentes. Gabarito Emerj: AI 2000.002.01593 TJRJ – Rel. DES. SERGIO…

dos serviços de proteção ao crédito. Sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do requerente que permanece nos cadastros do SERASA, de modo que encontra-se com uma imagem de mau pagador, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve. Desta forma, não tendo providenciado a retirada do nome do autor do cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual…