Postula A Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Para Evitar Q

do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. Complementando a norma do caput do art. 5º, o seu parágrafo único cria uma regra para evitar e resolver os eventuais conflitos de competência entre os órgãos de defesa dos consumidores dos diversos entes federativos: Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito…

pessoas com deficiência no espaço europeu, conferindo um considerável peso social, económico e político à problemática da deficiência, pois alerta e sensibiliza governos e opiniões públicas para o problema social da deficiência. Porém, também provoca efeitos perversos ao gerar sentimentos de descrença social nas capacidades para agir eficazmente perante a dimensão do problema. Essa é, provavelmente, a melhor estimativa global que permitem os dados actualmente disponíveis. Na verdade, tal…

de escritó­ rio, que apontavam erros de digitação, referências a artigos equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero agradecimento, pois nem mesmo a leitura atenta de todos os que se dispuseram a me ajudar pôde evitar, quando da publicação das edições anteriores do Direito Processual Penal, tais falhas. Agradeço especialmente ao meu pai, Sér^o Salgado Ivahy Badaró, pelas opiniões e correções no texto. Pelos ensinamentos de vida e pelas lições…

............................................................... 129 2.3.2.128. Art. 498, caput, do SCD ............................................................................ 129 2.3.2.129. Seção II (“Dos Elementos, dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença”) do Capítulo XV do Título I, do Livro I da Parte Especial do SCD (Proposta do Relator) . 130 2.3.2.130. Art. 499, § 2º, do SCD ............................................................................... 130 2.3.2.131. …

direitos fundamentais foram ameaçados ou violados (art. 101, VIII, ECA). 1. Formas: Guarda: não pressupõe suspensão/destituição de poder familiar, mas reclama procedimento contraditório sempre que houver discordância de qualquer dos genitores; Tutela: pressupõe suspensão/destituição; Adoção: pressupõe destituição poder familiar. “ADOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Descabe deferir adoção de criança em favor do marido da mãe quando não se…

................ 261 A Penhora On-Line Como Alternativa à Prisão Civil do Devedor de Alimentos Mônani Menine Pereira........................................................................................................... 285 Tutelas Sumárias: sistematização das tutelas de urgência e de evidência sob a ótica da garantia fundamental da proteção judicial efetiva Orlando Luiz Zanon Junior....................................................................................................…

extensivo para a matéria prima, que confecciona o papel. ICMS: Imunidade Tributária e Estorno de Crédito - 1 A Turma referendou decisão proferida pelo Min. Celso de Mello em ação cautelar, da qual relator, que deferira a medida cautelar para outorgar efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade, ou não, do estorno de créditos de ICMS relativos a operações que antecedem a prática de atos imunes — fornecimento de material para produção de papel destinado…

TJ/RO. Inconformados, os requerentes interpuseram pedidos de reconsideração, com efeitos retroativos, contudo a Presidência manteve a decisão supressora e remeteu o feito ao Tribunal Pleno Administrativo. Distribuído por sorteio, coube ao Des. Miguel Monico Neto a relatoria. Levado à plenário, à unanimidade deu-se provimento aos recursos interpostos no sentido de se restabelecer o pagamento do benefício, com efeitos retroativos, sendo incluído adendo à decisão, em que se permitiu ao…

profissional do trabalhador disciplinar as relações pacíficas ou conflitantes entre os empregadores e trabalhadores que prestem sua atividade por conta alheia as das associações profissionais entre si e as destas e aquelas com o Estado, com um fim de tutela e colaboração; E Orlando Gomes e Élson Gottschalh (apud NASCIMENTO, 2001, p. 152) que definem o Direto do trabalho como: o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que nascem entre…

menciona prestação de socorros públicos, podemos observar no que trás Wagner Balera: [...] demasiado vaga a primeira formulação utilizada em texto constitucional, para designar a proteção social os brasileiros vieram a receber de sua Lei Maior. Com efeito, assim se expressa a Carta do Império: “ A Constituição também garante socorros públicos (art. 179, inciso 31º, da Constituição de 1824). O constituinte coloca, pois, a proteção social como um dos direitos humanos cuja garantia é a…