Posto Fiscal

2004 e que o Município continua a realizar lançamentos de TFLF, TFS e TFA sem exercer, efetivamente, o Poder de Polícia, sendo que aquelas duas primeiras teriam a mesma base de cálculo do IPTU. A instrução probatória se revelou desnecessária, posto que não inovou no quadro fático do processo, porquanto a existência do distrato do contrato de locação de fls. 10 dos autos era ponto incontroverso da lide. Ademais, não tem o condão de embasar a pretensão do autor. Tal documento,…

02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. Apresentação.............................................................................. Descrição do Bunge Card Transporte.............................................. Postos Credenciados..................................................................... Sinalização dos Pontos de Vendas.................................................. Forma de captura das transações................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CURITIBA/PR EXECUÇÃO Nº 0001/12 JOÃO ROUBALO, brasileiro, casado, (profissão), portador da CI/RG nº (...), inscrito no CPF/MG nº (...), residente e domiciliado em Av. Cândido de Abreu, 817, Centro Cívico, Curitiba, PR, por intermédio de seu advogada e procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua (...), nº (...), Bairro (...), nesta capital, onde recebe notificações…

fiscalização, fato este que deve ser considerado no momento da analise da presente defesa. III – DO MÉRITO. No caso em tela, é possível constatar que o auto de infração foi lavrado em local diverso ao da ocorrência, veja que a fiscalização ocorreu no POSTO ..... ROD. ...... – /MT na data de 00/00/20..., e a emissão da “Notificação de Autuação” assim como o “Auto de Infração” de 00/00/20..., ambas enviado via correio em 00/00/20... recebida pela empresa em 00/00/20....…

1 – Introdução Um posto de combustível é uma instalação que vende combustível e lubrificantes para veículos a motor. Os tipos mais comuns de combustível vendidos são gasolina ou diesel. Alguns postos (no Brasil, inclusive), fornecem combustíveis alternativos tais como álcool (etanol combustível), butano (GLP), gás natural e biodiesel. Outros oferecem hidrogênio e querosene. Em fins do século XIX e início do século XX, quando os automóveis ainda eram veículos raros (e caros),…

global, visando atender às necessidades da ALF/RJO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência, no Edital e seus Anexos, conforme distribuição abaixo especificada: ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE/ POSTOS 1 Copeira 06 2 Recepcionista 14 3 Telefonista 02 4 Contínuo 04 5 Encarregado 01 1.2 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, caracterizando-se como atividades…

significado, configurando-se em uma linguagem descritiva. Seu objeto é o Direito positivo (ou direito posto), que se refere ao ordenamento jurídico em vigor em um determinado local, é a norma legal emanada do Estado caracterizando-se por ser uma linguagem prescritiva. Isto posto, segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho, a principal distinção entre os institutos consiste no fato de o direito posto prescrever comportamentos e com isso configurar-se em uma norma prescritiva,…

documento permite o trânsito de mercadoria destinadas às áreas incentivadas da SUFRAMA, porém o internamento da nota fiscal só será efetivado caso não seja verificado divergência de informações fiscais na fase de conferência documental a ser executado nos postos de vistoria da autarquia. É de inteira responsabilidade do remetente verificar a habilitação do destinatário da nota fiscal eletrônica no Sistema de Cadastro da SUFRAMA na data de emissão da nota. Dados do PIN PASSE…

ITCMD dispostas na Lei Estadual nº 10.992/2001 (o qual confere isenção do valor em que é avaliado o veículo ora tratado), é de melhor técnica que se autorize a venda do veículo, sem a realização do Inventário e das medidas protocolares junto ao Posto Fiscal. Ademais, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim vem entendendo e decidindo: “Maria Aparecida Amélia Felipe requereu Alvará Judicial para transferir para o seu nome o automóvel GM VECTRA, ano/modelo…

país, conforme relata o Prof. Paulo de Barros Carvalho. Concernente a ciência do direito, esta ocupasse do estudo do direito posto, ou seja, utilizasse da metodologia cientifica para observar, interpretar e descrever as normas jurídicas. Segundo Paulo de Barros Carvalho, a principal diferença entre o direito positivo e a ciência do direito, consiste no direito posto descrever comportamento e a ciência do direito descrever normas. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma…