Posto Fiscal

ART. 136 Questão tormentosa na seara do Direito Tributário, principalmente desde que o Código Tributário Nacional entrou em vigor, e veja que disso já se passaram 40 anos, é o problema da responsabilidade pelas infrações tributárias estritamente fiscais. A letra do art. 136 do Código Tributário Nacional estatui: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,…

OLIVEIRA RENATA BUSS RODRIGUES STEFANI HEINZE MAXIMIANO A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO SPED FISCAL BRAÇO DO NORTE, SC. 2013 ANA CRISTINA TRAVENSOLI RODRIGUES GUILHERME TENFEN MARIANA MEURER RÉGIS FRANCISCO DE OLIVEIRA RENATA BUSS RODRIGUES STEFANI HEINZE MAXIMIANO A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO SPED FISCAL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina da quarta fase do curso de…

Admissão Temporária - Possibilidade de redução da base de cálculo nas importações II.2 - Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Reimportação III - Alíquota IV - Isenção do ICMS - Drawback na modalidade suspensão V - Outros benefícios fiscais, suspensão e diferimento V.1 - Procedimentos para concessão de isenção na importação de produtos hospitalares, mercadoria ou bem por órgão público V.1.1 - Requerimento e documentação necessária V.1.2 - Importação de partes e…

COMPLEXO EDUCACIONAL FAISA FACULDADES ALTERNATIVAS DE SANTO AUGUSTO/RS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RENAN SIMON LUCRO REAL, SIMPLES NACIONAL E LUCRO PRESUMIDO: UMA ANÁLISE ACERCA DA MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO UTILIZADA PELO AUTO POSTO SANTO ANTÔNIO SANTO AUGUSTO 2014 FOLHA DE ROSTO (ver modelo) SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

segundo determinada metodologia. Por fim, ao transmitir conhecimento sobre a realidade jurídica, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, o discurso da Ciência do Direito. Diante do exposto, verifica-se que o direito posto é uma linguagem prescritiva, enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo. A Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível, estando acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela. Em…

inscrição estadual de nº 0000000000000000, com domicilio fiscal no Sítio __________S/Nº, Bairro _________, na cidade de ________, Estado de São Paulo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: SUSTAÇÃO DE PROTESTO Como procedimento cautelar preparatório, nos termos do art. 796, do CPC, em face de ______________________________________, CNPJ 0000000000000 e I.E. 00000000000, com sede na Rodovia BR 364 S/Nº, Anexo ao Posto 10 Sala 1, no município de…

XXX.XXX-XX. CONDUTOR DO VEÍCULO SINDICADO: XXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXX – Nº 662 – Bairro: XXXXXXX – ITUMBIARA-GO, portador do CPF: XXX.XXX.XXX-XX e RG: XXXXX-SSP/PA. CARGA SINDICADA: TV LED 39 W LE39D7430, Conhecimento: 21369 Nota Fiscal: 2478 Volumes: 1.099, Peso Bruto: 14.946,400 Kg., Valor total: R$ 1.301.891,94 (Hum milhão, trezentos e um mil, oitocentos e noventa e um Reais e noventa e quatro centavos), tendo como remetente XXXXXXXX, e destinatário: XXXXXXXX. 2…

a este novo modelo de documento fiscal. Ele ainda é um assunto pouco estudado e até o momento não há disponível para acesso geral, um suporte que possa ampara-las, deixando diversas lacunas para questionamentos aos que o utilizam. Diante disso, este trabalho tem por finalidade demonstrar às novas obrigações e os principais procedimentos para emissão e envio de CT-es e dos seus arquivos digitais (XML). Palavras-chave: DACTE. CTE. Transporte. Documento fiscal. Credenciamento.

1976; • Imposto predial territorial urbano (IPTU); • Certidão expedida pela Prefeitura proveniente do Cadastro Técnico Municipal; • Contas de prestadoras de serviços públicos ( água e esgoto, energia elétrica); • Outros Documentos como Notas Fiscais da Obra com endereço, fotos da época da edificação com data (se necessário). 10. Fotografias atuais do lote e entorno (vizinhos imediatos a partir da linha de divisa). Devem ser apresentadas no mínimo 7 (sete) fotos, nas seguintes…

Manoel Ltda., conforme nota fiscal n° 777 no valor de R$ 1.500,00 (pagamento com cheque). e) Venda, à vista através de deposito bancário, no valor de R$ 15.000,00, conforme nota fiscal n° 120. f) Aumento de capital no valor de R$ 10.000,00. Recurso depositado no banco. g) Compra de mercadoria para revenda no valor R$ 13.500,00, conforme nota fiscal n° 190 do fornecedor Casas Tend. Quase Tudo Ltda. Pagamento com cheque n° 159. h) Pagamento, com cheque, de R$ 650,00 ao Posto…