Posto Fiscal

NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, SUJEITOS ÀS RETENÇÕES DO IR FONTE, CSL, COFINS E PIS/PASEP Tem sido prática comum por parte de prestadores de serviços sujeitos a retenção do Imposto de Renda de que trata os arts. 647 e seguintes, do Decreto nº 3000/99 (RIR/99), deduzir do valor total da nota fiscal de serviços, o valor desta retenção. Esta prática não vem de encontra com o que expressa a regulamentação do ISS que determina, e não poderia ser diferente, que a nota…

São Paulo, Pós – Doutora em Administração pela EBAPE-FGV, Doutora em Direito Administrativo pela UFMG, lecionou uma palestra sobre os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e alguns impasses fiscais na efetivação de políticas públicas. Inicialmente, a Dra. Élida da uma introdução sobre o que é a lei de responsabilidade fiscal, sendo uma lei que tenta impõe o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e entes políticos, que também tem como objetivos a busca da…

1 Emissão de Nota Fiscal • Para o Microempreendedor Individual Para obtenção de nota fiscal de prestação de serviços o EI deve procurar orientações junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura do município onde ele está estabelecido. Já para a obtenção de nota fiscal de comércio o EI terá duas opções: Confecção de blocos de nota fiscal série “D” (para cliente que retira a mercadoria de sua loja) devendo solicitar sua impressão em uma gráfica e comunicar a SEF-MG, tendo em vista…

Finalidade do Relatório: Informação Segunda-Feira 03/11/2014 Não efetuamos DDS pelo fato de Sr. Breno estar na reunião do ISO que iniciou 07:00h e encerrou ás 8:00h; Alinhamos a entrega da nota fiscal do SENAI, que o financeiro não havia mandado; Recebemos ligação do Sr. Renato que nos locou o Bi Trem Tanque o mesmo informou que não recebeu o pagamento referente ao aluguel, então ligamos para o financeiro para saber o motivo, então…

ARRECADAÇÕES GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM A GUERRA FISCAL EM MATÉRIA DE ISS E A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A CONTRIBUINTES NÃO ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. Introdução: Com certa freqüência tomamos conhecimento de fatos e medidas legais que evidenciam a existência da guerra fiscal entre os Estados membros da Federação. A chamada “Guerra Fiscal” pode ser descrita como sendo a renúncia fiscal do ente tributante com vistas a…

leque de empresas e atividades tais como: Postos de gasolina com automação de bombas, distribuidoras em geral, Importadoras, supermercados, sapatarias, industria e outros segmentos, com os sistemas de ERP(Enterprise Resource Planning, isto é, de sistemas de gestão empresarial), CRM (Customer Relationship Management, ou seja processos de relacionamento com o cliente), NFE(Nota Fiscal Eletrônica) e PAF-ECF( Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal). Ele ainda não e formato em…

exclusivamente por meio eletrônico via Internet (inciso II do art. 13º do Decreto 5.450/05); 5.1.1 A Licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1.1. Valor mensal e valor total anual dos postos diurno e noturno; 5.1.1.2. Descrição detalhada do objeto, detalhamento de todos os elementos que influam no custo operacional, mediante preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços constante do Anexo II deste Edital;…

de 2011 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA ENVIO DE NOTAS FISCAIS Prezados Senhores, A partir do dia 18 de Novembro/2011, todas as notas fiscais de serviço deverão ser enviadas para o endereço da JM conforme dados abaixo: Enviar para: JM Serviços e Representações Ltda. Endereço : Alameda dos Maracatins, 992 • 5º andar • Cj 53A CEP: 04089-001 • São Paulo/SP Os dados do cabeçalho da NF permanecem inalterados, sendo; Para emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviço (mão de obra -…

IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA – II ILMO. SR. CHEFE DO POSTO FISCAL EM CAMPINAS-SP Auto de Infração e Imposição de Multa n. …. MWE LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., nos termos da Lei Estadual n. 10.941/01 e do Decreto Estadual n. 46.674/02, apresentar a competente IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração e Imposição de Multa n. …., com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS

relativo àquela Nota Fiscal (NF), por comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento. O Mercado Fantasia informou na comunicação extrajudicial, que a pessoa que assinou a solicitação das mercadorias e o canhoto da Nota Fiscal, não é integrante do quadro de funcionários da empresa e nem está com autorização para efetuar comprar em seu nome. Ora, não efetuou a autora qualquer negócio mercantil, então procedeu à devolução dos boletos bancários relativos à Nota Fiscal referente…