Posto Fiscal

insuficiência do principio da isonomia entendido como principio de igualdade perante a lei. A igualdade de todos teria de ser também na lei. O principio seria, portanto, dirigido também ao próprio legislador. Não poderia a lei tratar desigualmente as pessoas, posto que todos são iguais. É evidente, porém, que as pessoas não são iguais. Pelo contrário, as pessoas e as situações de fato nas quais se inserem são desiguais, a lei existe exatamente para regular essas desigualdades,…

Determinada pessoa jurídica declarou, em formulário próprio estadual, débito de ICMS. Apesar de ter apresentado a declaração, não efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, o que motivou sua inscrição em dívida ativa. Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal, foi indicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica executada, que foi penhorado. A pessoa jurídica…

PREJUIZO COM DANOS AO CARRO DO CLIENTE Sandra Sebek Resumo: Num período de 6 meses, houve muitas ocorrências de danos causados ao carro do cliente. Palavras-chave: prejuízo; combustível errado; danos ao cliente. INTRODUÇÃO Na rede de postos estudada, percebe-se uma grande ocorrência de danos aos carros dos clientes, tanto na colocação de combustível errado, ou seja, carro a diesel, e é colocado etanol ou gasolina, ou carro a gasolina e coloca-se etanol, e carro a etanol…

normas jurídicas válidas em um Estado, mas, na realidade é um fenômeno cultural, sendo este passado pela sociedade para as leis. 2 – Há diferença entre direito positivo e o Direito? Existem diferenças, sendo que no direito positivo é aquele que é posto pelo Estado, ou seja, é aquele direito vigente em um dado momento histórico aquele que foi criado pelo estado e aplicado por este, por normas jurídicas validas em determinado território, mas esferas este municipal, estadual e no âmbito…

Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás ATENDIMENTO AO ASSOCIADO DO SINDIPOSTO: End.: 12ª Av., Nº 302 – Setor Leste Universitário – CEP: 74603-020 – Goiânia/GO. TeleFax: (62) 3218-1100 ● Para acessar DIRETAMENTE DESTA PÁGINA, basta CLICAR nos links abaixo: Portal: http://www.sindiposto.com.br/ e-mail: spostos@terra.com.br Dúvidas: http://www.sindiposto.com.br/contato.htm SAC - Serviço de…

UNISEB COC Curso de Graduação em Ciências Contábeis RELATÓRIO DE ESTÁGIO Nota Fiscal Eletrônica – NF-e Matheus da Silva Sakamoto Cód. 6787 Ribeirão Preto 2011 Sumário 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 3 2. NOTA FISCAL ELETRÔNICA -NF-E........................................................... 5 3. PREVISÃO NORMATIVA............................................................................ 6 4

Diesel Posto Estrela 2,50 500,00 30 dias 04/08 00115 100L Diesel Posto Estrela 2,50 250,00 A Vista 05/08 00117 02 Equipamentos para manutenção Equipamentos Paraíso 750,00 1500,00 A Vista 07/08 00120 200L Diesel Posto Estrela 2,50 500,00 A Vista 07/08 00125 03 Equipamentos para manutenção Equipamentos Paraíso 500,00 1.500,00 30 dias 11/08 00129 200L Diesel Posto Estrela 2,50 500,00 30 dias 15/08 00133 200L Diesel Posto Estrela 2,50 500,00 A Vista 18/08 00136 200L Diesel Posto Estrela

data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, para o endereço rosanny.amorim@receita.fazenda.gov.br. 5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN MARE nº…

estoque, Encarregado de expedição, Estoquista 4141-10 - Armazenista Auxiliar de armazenamento, Auxiliar de depósito, Fiel de depósito, Operador de movimentação e armazenagem de cargas, Sileiro 4141-15 - Balanceiro Encarregado de pesagem, Fiscal de balanças, Operador de balanças rodoviárias, Operador de pesagem de matéria prima, Pesador Descrição Sumária Recepcionam, conferem e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos. Fazem os…

financeiras é seguro, uma vez que é utilizado sofisticada tecnologia de criptografia de dados, estando de acordo com os mais altos padrões de segurança utilizados por aquela Autarquia. (Iatarola, 2011) 7. Penhora online na execução fiscal No âmbito das execuções fiscais, a Lei complementar 118/2005 foi a responsável por introduzir a penhora online baseada no modelo de penhora já adotado no processo trabalhista. Em seu artigo segundo, esta referida lei introduz o artigo 185-A no…