Possivel Aplicaçao Da Lei 9099

juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 08 - De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados…

RIACHÃO- MARANHÃO. Juliano Leonel, brasileiro, divorciado, dentista, natural de Sucupira do Riachão - MA por sua advogada , vem a V. Ex. propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito especial da Lei 9099/95, em face da Clínica São Mateus, com sede em Alto Alegre, Sucupira do Riachão – MA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: I - O autor é filho do Sr. Marcus Vinícius da Silva, vítima de grave acidente…

é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. Essa a linha de Carvalho de Mendonça, Galdino de Siqueira, Delitala, dentre outros ilustres juristas. O entendimento é de que após o advento da Lei 11.313/2006, modificando as redações dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, é possível aplicar os benefícios previstos na Lei 9.099/95 aos delitos que são previstos com procedimento especial, como é o caso…

Observação de Campo para avaliação de G1 da disciplina de Sociedade e Contemporaneidade Professor: Guaíba, 2006 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar sobre tema Os Juizados Especiais, instituído pela Lei 9099/95, em primeira análise, pauta-se por justificável fundamento, que seria o de concentrar tanto na área cível quanto na criminal, destinados a causas de reduzido valor econômico e às infrações de menor potencial ofensivo. A…

pericial certamente entravará o processo, prejudicando a aplicação dos princípios informadores dos Juizados Especiais contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, motivos pelos quais as partes buscam provimento jurisdicional, via dos Juizados Especiais. Admitir-se o processamento da presente reclamação via de Juizado Especial, é afastar o compromisso social contido na Lei 9.099/95, que preconiza por seus…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS PROFESSOR ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO NOME COMPLETO O INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4424 PARNAÍBA 2012 NOME COMPLETO O INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4424 Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual do Piauí como trabalho de conclusão da disciplina Monografia Jurídica, sob orientação…

Então deve ser solicitado por fax ou por carta (forma escrita, clique aqui para baixar modelo) internação domiciliar, é costume o plano de saúde negar. Entretanto para a continuidade da prestação de serviços médicos é necessária a aplicação da Lei 8080 de 1990, para a aplicação da Constituição. Para que não cause prejuízos para o cidadão, É o o princípio da continuidade da prestação do serviço conforme artigo 199 da CF, pois é de iniciativa privada, sendo a sua obrigação de meios e não…

anteriormente era denominado assim. “Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”. Art.98, I, CF; senão vejamos: I – “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o…

possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos e/ou pena de multa como penas alternativas ou substitutivas à pena privativa de liberdade e as respectivas conseqüências no caso de seu descumprimento. Estrutura do Conteúdo 1. Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade 1.1 Introdução. Desenvolvimento Histórico. A Penalogia e a falha da Pena Privativa de Liberdade. 1.2 Penas Substitutivas ? Código Penal. 1.3 Penas Alternativas - Lei n.…

resultado → com a ocorrência do resultado agravador. f) permanentes → enquanto durar a permanência, uma vez que o crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga, perpetua-se no tempo. Não-punibilidade da cogitação e atos preparatórios: A lei penal limitou a punição dos atos praticados pelo agente a partir de sua execução, deixando de lado a cogitação e os atos preparatórios. Em hipótese alguma a cogitação poderá ser objeto de repreensão pelo Direito Penal. Regra geral é que…