Possivel Aplicaçao Da Lei 9099

SUMÁRIO A LEI MARIA DA PENHA 1.1 Breve Histórico 2. Particularidades da Lei 3. Aspectos da violência contra mulher na atualidade 4. Divergências sobre constitucionalidade da Lei 1.4.1 Inconstitucionalidade em razão do afastamento da 9.099/95 5. Medidas protetivas REFERÊNCIAS BIBLOGRÁFICAS A LEI MARIA DA PENHA Lei Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 1. Breve Histórico É cediço que as mulheres enfrentam ao longo da…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG. CAMPUS FRUTAL - MG Direito Constitucional. Princípio da Igualdade, frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. Rodolfo Queiroz Machado. Tiago Madlum Araújo.

Especiais Criminais, no âmbito estadual regulado pela Lei Nº. 9099/95 e no âmbito federal a Lei Nº. 10.259/01 a fim de simplificar a Justiça Penal, proporcionando assim, uma solução rápida e eficaz ao Processo. Aos agentes que cometem crimes de menor potencial ofensivo podem ser aplicadas penas alternativas e é feita através da Transação Penal, instituto pelo qual o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça, propõe ao autor da infração a aplicação de pena restritiva de…

art. 5º, XXXXIII, CF e art 7º, XIV, lei 8906/94 : não se estende aos advogados; Súmula Vinculante n. 14 do STF) 7) Incomunicabilidade : art. 21 do CPP e art. 136, parágrafo 3º, IV, CF 8) Arquivamento : art. 17 do CPP (indisponibilidade do inquérito policial) 9) Identificação criminal : art. 5º, LVIII, CF; art. 6º, VIII, CPP; lei 12037/09 10) Prazos : art. 10 do CPP (regra geral); lei 5010/66 (art. 66) : Justiça Federal; art. 51 e parágrafo único, lei 11343/06 8) Princípio…

resultado e não o desejando, age de modo a ensejá-lo. Não se confunde, portanto, culpa consciente com dolo eventual, porque neste o sujeito ativo aceita o resultado, pouco se importando com a sua realização. O fato polêmico, porém, se encontra na aplicação. Como decidir em aplicar um ou outro no caso concreto? Na verdade, é realmente bastante difícil provar que o sujeito ativo aceitava ou não o resultado previsível de seu ato. As conseqüências da má caracterização geram…

do ocorrido na audiência, como eventuais contraditas, dispensa de testemunhas, indeferimentos de perguntas etc. inclusive a interposição nesta hora do agravo retido oral contra alguma decisão interlocutória proferida nesta audiência. (art. 523 § 3°-Lei 11.187/2005). O juiz poderá ao final da audiência, proferir a sentença de mérito que será digitada no termo de audiência, (arts.456), assinando todos este termo de audiência, saindo as partes intimadas de todos os atos processuais e…

PROPOSTAS DE SUMÁRIO PARA MONOGRAFIA 14 4 CRONOGRAMA 15 5 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar e aprofundar o tema acerca da aplicação do instituto da antecipação de tutela pelo Juizado Especial Cível. Preliminarmente abordando o surgimento da Lei n° 9.099/95, com o intuito de demonstrar a busca pela efetividade processual, e o atendimento aos reclames da sociedade e do mundo jurídico que já não suportavam mais os…

da lesão é o resultado e não a “vontade” do agente. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves, culposas e de trânsito, conforme Artigo 88 da Lei 9099/95. Desta forma, caberá ação penal condicionada à representação, pois exige a manifestação da vontade. A violência de gênero pode ser observada como um problema que, necessariamente, abrange questões ligadas à igualdade entre os…

Princípio da Celeridade Processual. Visão desde o surgimento até os dias atuais e idéias para uma melhor aplicação. Rio de Janeiro 2011 André Gomes de Souza Marques Princípio da Celeridade Processual. Visão desde o surgimento até os dias atuais e idéias para uma melhor aplicação. Projeto de pesquisa apresentado á Escola de Direito do Centro Universitário

Lei de drogas INTRODUÇÃO: Mais de trinta anos se passaram desde a promulgação da antiga lei de tóxicos, a famigerada lei 6.368 de 21 de outubro de 1976[1]. Como amplamente ressaltado por inúmeros doutrinadores, a dinâmica presente na sociedade faz com que novas concepções e interpretações sejam elas doutrinárias ou jurisprudenciais, venham surgindo como modo de suprir a lacuna deixada pela imperfeição a partir da qual o legislador é obrigado a se submeter em quando do aprovar das