Possivel Aplicaçao Da Lei 9099

artigo 51, III da lei 9099/95. Incompetência do juízo dentro do procedimento sumário e sumaríssimo é exceção de incompetência, porém, é feito na própria contestação. Extingue-se o processo – art. 2° da lei 9099. Procedimento sumaríssimo b) A contestação pode ser feita oralmente? Justifique. R: Sim, conforme estabelece o artigo 30 da lei 9099/95. c) Cabe reconvenção do réu? Justifique. R: Não. Entretanto poderá o réu valer-se de pedido contraposto conforme estabelece o artigo 31 da lei…

penal, previsto na Lei nº 9.099/95. A principal finalidade desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. É no campo do Direito Processual Penal, mais especificamente na análise dos ritos procedimentais, que está inserido o tema da pesquisa. O estudo atingiu as modificações introduzidas pela Lei nº…

sob o nº *****, residente e domiciliado na Rua ********, por intermédio de sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 585, I e 652, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53 da Lei 9099/95, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de *********, brasileira, casada, profissão ignorada, residente e domiciliada na Rua *******, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: …

inciso I e III do art. 395, do Código de Processo Penal. - a nulidade da ação por ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal privada (art. 564, II, do CPP); - a absolvição sumária do réu; - exame pericial na vítima para apurar possível doença mental; - sejam intimadas e inqueridas as testemunhas arroladas. Nestes termos,Pede deferimentoManaus, 28 de Novembro de 2008_______________Advogado, OAB nºRol de testemunhas: Romilda,(qualificação), residente à Rua (xxx),…

A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E O CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO JORGE ASSAF MALULY Promotor de Justiça do Estado de São Paulo PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela PUC-SP A Constituição Federal, no seu art. 98, determinou a criação de Juizados Especiais Criminais nas esferas de competência das Justiças Estadual e Federal. A…

objetivo relacionar a problemática supracitada, englobando suas causas e conseqüências, com a construção das decisões judiciais, mais precisamente com o envolvimento da vítima na resolução de tais lides. Analisa-se a viabilidade e a efetividade da aplicação das medidas defendidas pela justiça restaurativa no Processo Penal em âmbito nacional. Com isso, procura-se evidenciar que a justiça restaurativa possui como objetivo maior a conscientização do infrator quanto às implicações e às…

, empresa seguradora com sede na Avenida Paulista, nº1415, Bela Vista, São Paulo / SP, CEP: 65.000-000, CNPJ: 33055146000193 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX. da Constituição Federal, Lei 1553/51, e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em razão de ato atentatório a seu direito líquido e certo perpetrado pela autoridade coatora supracitada, expondo para tanto os fatos

normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no nosso mundo fático ocorrer à violação das mesmas, sendo assim é vedado a auto-tutela pelos litigantes os quais no passado utilizavam-se das forças de que dispunham para defender seus direito. Pensando em trazer um instrumento eficaz de Acesso à Justiça imposto pelo artigo 5º, inciso XXXVIIII, da nossa Carta Magna, foi que o Legislador elaborou a Lei 9099/1995. E não é só,…

normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no nosso mundo fático ocorrer à violação das mesmas, sendo assim é vedado a auto-tutela pelos litigantes os quais no passado utilizavam-se das forças de que dispunham para defender seus direito. Pensando em trazer um instrumento eficaz de Acesso à Justiça imposto pelo artigo 5º, inciso XXXVIIII, da nossa Carta Magna, foi que o Legislador elaborou a Lei 9099/1995. E não é só,…

aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26 de setembro de1995. De acordo com o artigo 2° da referida Lei, os processos nos Juizados Especiais devem ser orientados pelos critérios da oralidade, da informalidade e da celeridade, buscando sempre promover a conciliação ou a transação penal. No âmbito da Justiça Federal, no entanto, os Juizados Especiais só vieram a ser instituídos com a Lei n.° 10.259, de 12 de julho de 2001. A lei de arbitragem é uma lei que incorpora com a…