Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

oportunidade processual de conhecer a prova produzida por ato unilateral e por iniciativa particular do advogado da representante da vítima, que na ocasião sequer ostentava a condição de assistente da acusação; e, ainda, em razão de tal situação gerar a impossibilidade de se perquirir às testemunhas a respeito das informações eventualmente inseridas no contexto do laudo trazido dessa forma à colação. Nada obstante tal constatação optou-se pela continuação da audiência, consolidando…

são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1(um) ano. Vários delitos tipificados pela Lei nº. 9.605/98, têm penas cominadas privativas de liberdade até um ano, consoante art. 61 da Lei de Juizados Especiais, permitindo a transação penal, conforme o art. 76 da mesma Lei nº. 9.099/95, sendo no total 19 delitos. Outros tantos, também 19 crimes, são punidos com pena mínima de um ano,…

Universidade Anhanguera-Uniderp Pró-Reitoria de Graduação Curso: DIREITO PLANO DE ENSINO Disciplina ou Módulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Série/Semestre: 4º Período Letivo: 2013/2 Turno: MAT/NOT Turma: D41, D42, N41, N42, N43, N44 Carga Horária Semestral (h/a): 80 h/a Carga Horária Semanal Teórica: 04 h/a Prática: - Total: 04 h/a Professor(a): ZOROASTRO COUTINHO, ANDREA ALVES e RAQUEL PIANESSO Objetivo Geral: No que se refere às regras legislativas

policial. II. Em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas. III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Está correto o que consta SOMENTE em (A) I e II. (B) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III. GABARITO : E (FCC/Agente de Polícia Civil-MA/2006)…

probatório. Neste, em primeiro lugar serão analisadas as provas técnicas (periciais), se não houver, provas orais (oitiva de testemunhas) e depois a sentença. A flexibilização procedimental segue outra lógica. O projeto do novo CPC pretende dar mais liberdade as partes e a autoridade jurisdicional. O discurso daqueles que propuseram o novo CPC é de que muitas vezes o procedimento ordinário contempla atos que diante do caso concreto podem ser inúteis. No procedimento ordinário, na…

ordenar outros bens. Assim, são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio, partes separadas do corpo); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística, literária) e sua integridade moral (honra, segredo pessoal, profissional, doméstico, imagem, identidade pessoal, social e familiar)2. Segundo Lotufo, no direito romano o início da…

simplesmente estatal. Pode-se afirmar, portanto, que a política atualmente é, ou ao menos deveria ser, de interesse de todos os grupos sociais, pois cada cidadão é sujeito passivo das decisões políticas governamentais, e ainda, conta com inúmeras possibilidades de atuação e participação importante. - Cabe, nessa introdução, citar o texto de Bertold Brecht, “O analfabeto Político”: “O pior analfabeto é o analfabeto político, ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos…

justificar a exclusão. A experiência de grupos que vêm combatendo a exclusão em instituições e serviços é uma experiência de como se pode elevar uma atitude crítica em defesa dos direitos humanos universais. Direito de garantia da integridade física, da liberdade fundamental, de informação, de expressão e de participação. Recentemente, parece começar a surgir uma transformação cultural e política que poderá criar condições favoráveis para o processo de inclusão. Contudo, apesar da…

direito líquido e certo contra o ato da autoridade administrativa responsável pela organização do cadastro de onde a informação foi extraída, nos termos do art. 202 LEP. Requisição do juiz criminal: não é absoluto o sigilo, portanto, pois com a possibilidade de se ter acesso às informações por meio de pedido formulado pelo juiz criminal faz-se concluir que é relativo. Art. 748 CPP - Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do…

existe quando a situação subjetiva implica a possibilidade de uma pretensão, unida à exigibilidade de uma prestação ou de um ato de outrem”(2005, p. 259). EFICÁCIA, LIMITAÇÕES E PROTEÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS Nessa perspectiva, os direitos subjetivos podem ser subdivididos em: 1. Direitos Subjetivos Públicos – O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como…