Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

estimativa dos bens e a prova da suficiência da caução oferecida ou da idoneidade do fiador apresentado. Estes últi­mos requisitos estabelecem a adequação da caução oferecida para garantir a obrigação principal. 6 Cautio Iudicatum Solvi ou Cautio pro Expensis (“Caução das custas”) No art. 835 exige-se a prestação de caução, suficiente às custas e aos honorários de advogado da parte contrária, ao autor, nacional ou estrangeiro, que reside fora do Brasil e não tem no Brasil bens…

distinção entre patrimônio e pessoa (manus injectio) - Dificuldades no DPT – tempo e problemas com medidas constritivas (expedientes dos executados) Disciplina legal - CLT (876-892) - Lei 5.584/70 (13) - Lei 6.830/80 - CPC Autonomia a) Corrente pro-autonomia (minoritária) - execução se dá nos mesmos autos - pode se movida de ofício (CLT, 878[1]) - não há citação, mas mera intimação do devedor para cumprir decisão judicial (CLT, 880[2]) b) Corrente contra autonomia…

direito universal, devido à importância e extensão de Roma, em certo período da história; era um direito que visava proteger e realizar o valor da liberdade individual. Sob esta ótica, se insere o direito falimentar, que em seus primórdios e durante séculos, tinha por finalidade, exclusivamente, atender aos interesses dos credores, mesmo com sacrifício da liberdade, da saúde e até da vida do devedor (MORAES, 2011, p.5). No Direito Romano, a obrigação era essencialmente pessoal, isto é,…

00000000000 RESUMO Com a presente pesquisa pretende-se conhecer as possibilidades jurídicas quanto ao instituto das ações de reconhecimento de vínculo biológico e os princípios que a regem em relação aos filhos gerados por inseminações artificiais heterólogas, discutindo sobre o choque dos princípios que regem o direito aos filhos de conhecerem sua origem biológica e do sigilo dos doares ao banco de sêmen, a possibilidade da pensão alimentícia perante o doador, pai biológico, a…

(Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida, liberdade de ir e vir). Já as garantias são asseguradas pela Constituição porque são direitos de ordem processual, de provocar a tutela estatal para proteção do exercício dos direitos fundamentais. Por isso, as garantias são instrumentais em…

Provisória n° 1.865/99 (item 3.1 do contrato), sendo a instituição requerida o agente operador da contratação do financiamento. Diante das inúmeras vantagens e facilidades apresentadas, firmou um contrato padrão, a ele aderindo, sem qualquer possibilidade de questionamento sobre a substância de suas cláusulas pré-impressas. O referido contrato teve aditamento semestral junto à requerida em período estipulado pelo MEC, sendo que o valor total do financiamento seria igual ao somatório de…

indícios da autoria. Nenhuma acusação pode ser recebida pelo Judiciário sem que haja um mínimo de provas, ab initio, a fundamentar a acusação. A denúncia ou queixa já deve vir respaldada por elementos de convicção que a sustentem, demonstrando a possibilidade de sucesso da acusação. Uma acusação oferecida sem qualquer suporte indiciário mínimo deve ser rejeitada pelo juiz, por manifesta ausência de justa causa (CPP, art. 43, III, 2a parte). Todavia, o IP não é indispensável para o…

foi levada em conta para majorar a pena-base na primeira fase de fixação da reprimenda, mas na segunda fase, com a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal. c – Ausência de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nos termos do inciso III do art. 44 do Código Penal, “a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias” são fatores que, juntamente…

Esta autorização é necessária, mas a burocracia poderia ser menor para estimular as construções e a geração de empregos, afinal a construção civil emprega muita mão de obra sem qualificação. Regras limitadoras da construção A regra geral é a da liberdade de construir, mas não se pode: a) - despejar goteiras sobre o terreno/teto do vizinho (1300) b) - não se pode abrir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho, de modo que entre uma janela e outra deve haver três metros…

quando não defenda direito próprio (como ocorre na assistência litisconsorcial), tem interesse próprio (sempre jurídico) a ser protegido indiretamente 1.1.9. Pressupostos: existência de relação jurídica entre o terceiro e a parte a ser assistida e possibilidade da sentença entre as partes vir a influir na relação entre uma parte e o terceiro 1.1.10. Modalidades 1.1.10.1. Assistência simples ou adesiva – ad adiuvandum tantum – art. 50 – assistente intervém como mero coadjuvante, para…