Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

significado que passou a ter a propriedade, o Estado deveria assegurar aos indivíduos sua total proteção contra fatores que poderiam prejudicar legítimo usufruto pelo titular desse direito. Os direitos individuais, em especial o direito fundamental de liberdade, eram seu o foco de proteção (direitos de primeira geração). Nessa época ganha especial relevo a Lei formalmente válida como expressão da vontade da nação, passando seus enunciados a vincular toda administração 10…

sociedades viáveis, fornecendo subsídios para reverterem à situação econômica/financeira negativa de suas empresas, dando cumprimento, assim, ao princípio da função social da empresa. Neste curso estudaremos as hipóteses em que os credores poderão requerer a falência de seus devedores, bem como todos os requisitos mínimos para a instrução do processo de liquidação das empresas, tendo como foco a análise jurídico/econômica da norma. Ademais, nas hipóteses em que se vislumbra a…

Comercial/Empresarial, apesar de existir o comerciante e o comercio. Isso se deveu a: - o comercio não era uma atividade valorada pelo romano, por ser essencialmente pratica - o Direito Romano, por ser extremamente formalista, mas ao mesmo tempo dar muita liberdade, resolvia por si só os problemas do comercio. - a Igreja da época condenava a usura e a agiotagem Quem exercia o comercio em Roma inicialmente eram os bárbaros. Depois, quem passou a exercer eram os escravos e os filhos…

refletem as características de determinado momento histórico, sofrem oscilações de acordo as alterações do regime político. Como se vive sob a égide de um regime democrático, os princípios que regem o Processo Penal devem estar em consonância com a liberdade individual, valor tido como absoluto pela Constituição Federal de 1988. Os inúmeros princípios que norteiam o Processo Penal brasileiro encontram-se determinados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo…

Sociedade e complexidade social - necessidade de contratar; fazer algo e receber em troca. Obrigações sociais: morais, religiosas e jurídicas – distinção entre elas – a tutela estatal; força coercitiva advinda da norma, lei ou contrato. Relação entre a liberdade do indivíduo e as obrigações impostas pela sociedade para a vida social. Breve histórico sobre o direito obrigacional no Direito Romano em que a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de tornar o indivíduo…

Princípio da Economia Processual e Eficácia tão necessários no Direito Brasileiro. Entretanto, diante da complexidade do tema e controvérsias presentes nas doutrinas em geral , o objetivo deste estudo é demonstrar de forma ampla e profunda as possibilidades para a concessão da tutela antecipada, suas características e fundamentos sob a visão do novo paradigma processual da efetividade instaurado no Brasil , após a reforma processual de 1994. 2. CONCEITO Em 13.12.1994 a lei…

quanto aos seus direitos humanos será maior e mais fácil de se conseguir no âmbito interno do que no âmbito externo de forma geral, pois há Estados em que há falhas quanto a proteção dos direitos humanos, sendo assim o individuo se vê obrigado a requerer a tutela de seus direitos no âmbito internacional. Direitos Fundamentais Direitos Humanos - positivação interna, - proteção interna, - maior acesso ao indivíduo no plano interno. - normas internacionais, - proteção…

ainda mais o autor. Assim, o legislador, com a reforma de 1994, criou um instituto que permite, desde que presentes os seus requisitos, a antecipação de efeitos concretos da sentença. A doutrina moderna vem abordando a possibilidade de antecipação desses efeitos, também com relação àquela parte da demanda que não está mais controvertida, satisfazendo assim o direito do autor, sem que este tenha que esperar até o provimento final. A tutela antecipada em relação

comunicações telefônicas, sendo que, na Constituição de 1969, as únicas possibilidades de autorização de interceptação telefônica seria no caso de decretação de estado de sítio ou de emergência. Assim dizia a Emenda Constitucional de 1969, em seu artigo 153, § 9º : “ é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas”. Já o artigo 155 da referida Constituição aumentava a possibilidade de realizar uma interceptação telefônica, ou seja, sem que…

seguindo a execução nos seus termos seguintes, com a penhora e a avaliação de bens do devedor (se o pagamento não for realizado), a oposição da impugnação, de acordo com as previsões do art. 475-J ss. Nessa espécie de execução, não assistimos a possibilidade de consumação da prisão do devedor, pelo não pagamento da verba alimentar, sob pena do pronunciamento judicial ser qualificado como constrangimento ilegal, dando ensejo à impetração do habeas corpus. Aperfeiçoada a intimação do…