Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

elementos suficientes para que se formalize a denúncia, não deve o cidadão, ficar à mercê do "acaso" ou do tempo, esperando que a qualquer momento, invadam sua casa, para que esclareça novamente o que já foi esquecido. Ação Penal Condições da ação Possibilidade jurídica do pedido: alguém pode ser titular do direito de ação, se em tese o direito objetivo admitir o pedido; Legítimo interesse de agir: quando o autor pede a providência jurisdicional adequada a situação concreta a ser…

constitucional, relacionando-o aos devidos processos de que ele se utiliza. Trataremos principalmente da figura do apenado, e do modo a lei trata das medidas individualizadoras da pena. Num ultimo momento estaremos discorrendo acerca do sistema prisional brasileiro e sua situação atual, de maneira que será analisado ao final do presente estudo a possibilidade, ou não, da efetivação da garantia da individualização da pena. 2. EVOLUÇAO HISTÓRICA DA EXECUÇAO PENAL E CLASSIFICAÇAO DAS…

doutrinadores dizem que o princípio da inocência não é compatível com a prisão cautelar, mas o princípio da não culpa é totalmente compatível. : Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 31 DIREITO PENAL INTENSIVO I Prof. Rogério Sanches Qualquer restrição à liberdade do acusado somente se admite após a sua condenação definitiva. Não afasta a possibilidade de decretação da prisão cautelar. No art. 312 do CPP: “A prisão preventiva poderá…

doutrinários entre os adeptos das correntes positivistas e negativistas, estes contrários e aqueles favoráveis à indenização pecuniária do dano moral. A Constituição Federal de 1988 veio eliminar todas as dúvidas ainda remanescentes quanto à plena possibilidade de responsabilização civil do dano moral ao tratar expressamente do assunto nos incisos V e X do artigo 5°. Seu advento significou mesmo a consagração da proteção dos aspectos íntimos da personalidade, máxime à vista do inciso…

de Fomento às Penas e Medidas Alternativas – CGPMA Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 6º Andar, Sala 621 CEP: 70.064-900, Brasília – DF, Brasil. Telefone: +55 (61) 2025.3570 Fax: +55 (61) 2025.9347 Página: www.mj.gov.br/depen Distribuição Gratuita Editado e Impresso pela Gráfica Alvorada Tiragem: 1.000 exemplares Esta edição foi patrocinada pelo Ministério da Justiça com os recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. 1ª edição Melhores Práticas de Penas e Medidas Alternativas…

do regime fechado 161 75. Regras do regime semi-aberto 162 76. Regras do regime aberto 163 77. Regime especial 165 78. Direitos do preso 165 79. Trabalho do preso 166 80. Legislação especial 167 81. Superveniência de doença mental 167 82. Detração penal 168 82.1. Exemplos 168 Seção 2 - Das Penas Restritivas de Direitos 83. Penas restritivas de direitos 169 84. Requisitos para aplicação das penas restritivas de direitos 173 84. 1. Exemplos 174 85. Conversão das penas…

analiticamente as diversas teorizações sobre o estado, suas funções e campos de atuação. O objetivo é abordá-lo discriminando sua evolução como fenômeno e como conceito, além de apontar a variabilidade de sua classificação no espectro das múltiplas possibilidades e limites paradigmáticos a ele referidos. IV. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 Relações entre a sociedade civil e a sociedade política e o Estado. 7 1.1 Conceito de sociedade civil e sociedade política: relações 1.2 Ação…

relacionado ao meio ambiente” (Introdução ao Direito Ecológico e ao Direito Urbanístico, Forense, p. 26). Carlos Gomes de Carvalho nos oferece a seguinte conceituação: “conjunto de princípios e regras destinados à proteção do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação econômica e financeira dos danos causados ao meio ambiente e aos ecossistemas, de uma maneira geral” (Introdução ao Direito Ambiental, ob. Cit., p. 140). Michel Prieur, Diretor e…

civil nas instâncias democráticas dos Conselhos Tutelares, a quem incumbe fiscalizar o adequado funcionamento de todo o sistema de atendimento à infância e juventude (podendo inclusive requisitar serviços públicos para viabilizar a execução das medidas que aplica) e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No que diz respeito à política de atendimento à infância e juventude - a ser deliberada pelos Conselhos dos Direitos enquanto espaços de democracia participativa…

INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação…