Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

Público. 3.3.4.3 Suspensão de Autorização ou de Habilitação para dirigir veículo. 3.3.4.4 Proibição de freqüentar determinados lugares 3.3.5 Limitação de Fim de Semana 3.4 Conversão das Penas Alternativas em Privativas de Liberdade 3.5 Detração Penal 3.6 Penas Alternativas e os Crimes Hediondos Conclusão Referências Bibliográficas 1- INTRODUÇÃO 2 - ORIGEM E EVOLUÇÃO DAS PENAS Com o estudo da evolução histórica do direito penal, chegamos…

desenvolvimento mental retardado (art. 26 CP); B) desenvolvimento mental incompleto por presunção legal, do menor de 18 anos (art. 27, CP); e C) embriaguez fortuita completa (art. 28, § 1º CP) Há também ausência de culpabilidade também pela inexistência da possibilidade de conhecimento do ilícito: A) erro inevitável sobre a ilicitude do fato (art.21 CP); B) erro inevitável a respeito do fato que configuraria uma discriminante – discriminantes putativas (art. 20§ 1º) e C) obediência à…

2. DARF 3. Decisão interlocutória 4. Defensoria Pública 5. Denunciação caluniosa 6. Denunciação da lide 7. Departamento Estadual de Trânsito - Detran 8. Depositário 9. Desacato 10. Deságio 11. Deserção 12. Desobediência 13. Detração 14. Diário da Justiça 15. Diário Oficial da União 16. Direito 17. Direito romano 18. Direitos sociais 19. DNA 20. Doação 21. Domicílio civil | Termos iniciados pela letra E | 1. Economia 2. Embargo infringente…

pois o ‘modus operandi’ envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria”. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial”. No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição…

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais,…

perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Alterado/adaptado por João Paulo Morretti de Souza, em agosto de 2014. 1. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS A competição entre os distintos grupos sociais só é tolerada na medida em que esses mesmos grupos estejam subordinados aos procedimentos constitucionais. Fora desses parâmetros, as disputas pelo poder geram uma situação de crise, que poderá assumir as feições de uma crise constitucional. Quando uma situação…

ARRESTO Visa seqüestrar bens móveis, quando o responsável não possuir bens imóveis. Medida assecuratória SEQÜESTRO Visa seqüestrar bens adquiridos com o provento da infração e que já tenham sido transferidos para terceiros. (art. 125/126 CPP). Medida assecuratória. HIPOTECA LEGAL Tendo certeza da autoria, o ofendido poderá requer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado. (art. 134 CPP) Medida assecuratória. Poderá ser requerido em qualquer fase do processo DEFESA…

FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO 18.1.1.4 DAS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58. CF). 18.1.2 DO PROCESSO LEGISLATIVO 18.1.2.1 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 18.1.2.2 DA LEI COMPLEMENTAR 18.1.2.3 DA LEI ORDINÁRIA 18.1.2.4 DA LEI DELEGADA 18.1.2.5 DA MEDIDA PROVISÓRIA 18.1.2.6 DO DECRETO LEGISLATIVO 18.1.2.7 DA RESOLUÇÃO 18.2 DO PODER EXECUTIVO 18.2.1 DO CONSELHO DA REPÚBLICA 18.2.2 CONSELHO DE DEFESA NACIONAL 18.3 DO PODER JUDICIÁRIO 18.3.1 GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO 18.3.2 DA…

do conhecimento. Direito Natural e Direito Positivo. Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Fontes do Direito. A dicotomia clássica do direito (público e privado), seus ramos e a visão sistêmica do ordenamento jurídico. Fundamentos do Direito: a possibilidade da justiça no Direito Positivo (visão axiológica do ordenamento jurídico). Direito e Coerção. Teoria da Norma Jurídica: formação, validade, vigência, eficácia e efetividade. Classificação das normas jurídicas. III. OBJETIVOS…

XXVIII X X I X - Limite de penas e unificação - Suspensão condicionai da pena Capítulo X X X - Livramento condicional Capítulo X X X I Capítulo Capítulo X X X H XXXIII Capítulo Capítulo - Efeitos da condenação X X X V - Reabilitação - Medidas de segurança X X X I V - Ação penal - Extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL INTRODUÇÃO A PARTE ESPECIAL TÍTULO I - D o s CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo I - Dos crimes contra a vida Capítulo II - Das lesões corporais Capítulo…