Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

PENITENCIÁRIO............................................................................................. 60 8.5 - REVOGAÇÃO .................................................................................................................... 61 9 - MEDIDA DE SEGURANÇA........................................................................................................ 61 9.1 - Pressupostos…

PENITENCIÁRIO............................................................................................. 60 8.5 - REVOGAÇÃO .................................................................................................................... 61 9 - MEDIDA DE SEGURANÇA........................................................................................................ 61 9.1 - Pressupostos…

aquele benefício. Está pautada em um ato de mérito do condenado, que em razão disso, o Presidente pode conceder a graça. Tem possibilidade de extinguir a pena. Artigo 84, XII da CF Artigo 107 do CP Artigo 188 da LEP Indulto Também um instituto de indulgência estatal, semelhante à graça, porém é concedido genericamente, o Presidente baixa um decreto concedendo a possibilidade de extinguir a pena aos presos que se encaixarem naquilo. Há características específicas que devem ser…

resultado diverso do pretendido Capítulo XXVIII - Limite de penas e unificação Capítulo XXIX - Suspensão condicional da pena Capítulo XXX - Livramento condic1ona1 Capítulo XX.XI - Efeitos da condenação Capítulo XXXII - Reabilitação Capítulo XXXIII - Medidas de segurança Capítulo XXXIV - Ação penal Capítulo XXXV - Extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL lNrn.ODUÇÃO A PARTE ESPECIAL TtruLO I - Dos CRIMES CoNTRA A PESSOA Capítulo I - Dos crimes contra a vida Capítulo II - Das lesões…

Princípio da Reserva Legal: Art. 5, XXXIX CF e Art. 1, CP. “Lex previa” - Lei penal deve ser anterior ao fato. RESERVA LEGAL = ANTERIORIDADE. “Lex scriptas” - NÃO – Lei penal deve existir, ser escrita. Não é possível criar tipo penal por medida provisória ou por costumes. “Lex stricta” - Não cabe analogia no direito penal, salvo para beneficiar o agente (“in bonam partem”). B) Taxatividade (ou determinação taxativa): Lei penal deve ser certa, clara e precisa. Não…

1). 2 – primário (doc. 2). 3 – trabalha licitamente (doc. 3). (pular 1 linha) REQUERIMENTO: (pular 1 linha) Presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da Liberdade Provisória e ausentes motivos para manutenção da custódia cautelar, requer a Vossa Excelência, após a oitiva do representante do “Parquet”, a concessão do pedido, expedindo – se o competente alvará de soltura e demais formalidades inerentes ao ato. (pular 1 linha) P. deferimento. (pular 2…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS GABRIELA ALVES LIMA SALES A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NA COMARCA DE PALMASTO, NOS MOLDES DA LEI Nº 10.216/01. PALMAS 2009 GABRIELA ALVES LIMA SALES A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NA COMARCA DE PALMASTO, NOS MOLDES DA LEI 10.216/01. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Breno…

1). 2 – primário (doc. 2). 3 – trabalha licitamente (doc. 3). (pular 1 linha) REQUERIMENTO: (pular 1 linha) Presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da Liberdade Provisória e ausentes motivos para manutenção da custódia cautelar, requer a Vossa Excelência, após a oitiva do representante do “Parquet”, a concessão do pedido, expedindo – se o competente alvará de soltura e demais formalidades inerentes ao ato. (pular 1 linha) P. deferimento. (pular 2…

cada cargo escolhido e pagar o valor da inscrição correspondente a cada opção. É de responsabilidade integral do candidato o pagamento correto do valor da inscrição, devendo o mesmo arcar com ônus de qualquer divergência de valor. 7.4.2.1. A possibilidade de efetuar mais de uma inscrição proporcionará maior oportunidade de concorrência aos candidatos, devendo ser observada a lei específica que trata sobre a acumulação dos cargos públicos, no caso de aprovação do candidato em mais…

exequente ou de manifestação judicial. Art. 27. Em todas as situações descritas neste Provimento, considera-se confrontante o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer título, da área lindeira que for alcançada pela inserção ou alteração de medidas perimetrais. Art. 28. Quando necessária a expedição de notificações para os casos previstos neste Provimento, o Agente Regularizador as emitirá de forma simplificada e enviará, às suas expensas, sem anexação de plantas, projetos,…