Possibilidade De Terceirização De Serviços Publicos

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Breno Melo Gomes Resumo O artigo tem o objetivo avaliar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, trazida pelo enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que se contrapõe, frontalmente, ao dispositivo contido no artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos débitos trabalhistas…

1 A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OS ACIDENTES DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL Hiram Günther1 Luiz Abner de Holanda Bezerra2 RESUMO A tendência de contratação de empresas especializadas para atividades especializadas, na última década, nos setores público e privado, elevou substancialmente a participação dos prestadores terceirizados de serviços, no universo de trabalhadores brasileiros. Ainda, o crescente crescimento do número de construções no mercado imobiliário, alavancado por…

setor de serviços do setor de manufatura (Gianesi e Corrêa): 1. Intangibilidade dos serviços: os serviços não podem ser tocados ou possuídos, mas sim presenciados pelo cliente  maior dificuldade de padronização e uma maior dificuldade de avaliação da qualidade do serviço. 2. Necessidade da presença do cliente: o cliente inicia o processo de prestação do serviço, pois o serviço só é produzido após a solicitação do cliente  maior grau de participação do cliente no processo. 3. Os…

A terceirização de mão de obra tem diversas previsões legais, sendo elas a de trabalho eventual, avulso, temporário, cooperativa, e pessoa jurídica. A legislação brasileira permite todas essas possibilidade, cabendo a Empresa que contrata os serviços, analisar qual melhor solução de acordo com a necessidade. Com isso, a empresa deve avaliar os prós e contras, tendo que ficar bem claro que a atividade exercida tem que ser de meio, sendo que em hipótese alguma deve ser relacionada com a…

mais propensa a tomadas de decisões precisas. A primeira vez que surgiu a modalidade chamada terceirização no capitalismo moderno foi durante a 2ª Guerra Mundial nos Estados Unidos. As indústrias bélicas precisavam produzir mais e decidiram se concentrar nas atividades-fim (produção de armas e munições) e contratar outras empresas para as atividades-meio. Nos anos 80, o processo de terceirização das grandes empresas tomou forma. No Brasil, a tendência chegou nos anos 90. Na época de…

mercado cada vez mais em alta, a terceirização de limpezas comerciais, industriais e residências, vêm trazendo um novo parâmetro no mercado, além de ser uma ótima oportunidade para quem deseja abrir um negócio. Mas a maior dificuldade nesse ramo deve-se ao fato de trabalhar com mão de obra, muitas vezes não treinada, e com um nível cultural muito baixo, pois esse é uma das principais características dos profissionais que buscam trabalhar para uma terceirizadora de serviços. Levando em…

BRUNO FREDERICO RAMLOW TERCEIRIZAÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo científico apresentado como requisito para obtenção do título de especialista no Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho sob a orientação da Profª. Elisa Maria de Barros Pena. Florianópolis 2009 AGRADECIMENTOS AGRADEÇO a equipe do Programa de Pós Graduação em Direito e…

SUMÁRIO 1 Introdução.................................................................................. 4 2 Terceirização trabalhista......................................................... 6 3 Conclusão.................................................................................. 15 Referências.................................................................................. 16 1 INTRODUÇÃO Nos dias atuais o debate sobre a flexibilização do emprego tem

função das relações trabalhista. A terceirização surgiu, pois dizia – se que uma empresa não possui a capacidade de ser totalmente produtiva em todos os seus segmentos. A globalização é um determinante que induz as empresas a se adequarem ao mercado, requerendo das empresas agilidade nas tomadas de decisões. O empresário que almeja permanecer e prosperar no mercado competitivo, busca a terceirização como uma de suas estratégias empresariais. A terceirização de serviço é uma…

CAPÍTULO V- EMPREGADOR 1- CONCEITO- É a pessoa que remunera e dirige a prestação de serviços de obreiro. Segundo a CLT, no art. 2º, o empregador é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Com essa definição, o legislador acabou personificando a empresa, que nada mais é do que a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, sendo, por isso, objeto de direito, e não sujeito de…