Possibilidade De O Mp Realizar Investigação Criminal

Discricionariedade - O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios. Tem que atender às requisições do Juiz e do MP. CAIU EM PROVA: (CESPE/ANALISTA JUD./TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de…

PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO Conceito de persecução penal = representa toda a atividade do poder público visando o conhecimento e a demonstração de um fato delituoso ocorrido e a sua pessoa que praticou. No Brasil, apenas o Estado pode fazer isso. O juiz criminal não “persegue” o crime, por ser imparcial; sendo gestor do contraditório. O sujeito persecução é o Estado administrativo. Estado Administração não precisa ser provocado para agir, age de ofício; atos administrativos são auto…

pedido de liberdade provisória, por ser primário, de bons antecedentes, domicílio conhecido e atividade laborativa lícita. Ao decidir a questão, o juiz indefere o pleito, fundamentando ‘ser o réu pessoa com extrema capacidade financeira, havendo possibilidade de fuga’. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o fundamento apresentado para manter a custódia do acusado está correto? Justifique sua resposta. Não. O pleito da liberdade provisória visa guerrear o constrangimento…

desta monografia é perquirir todas as fases do inquérito policial, com pontuais apreciações de institutos assemelhados e afetos. O intento específico aqui buscado é realizar criteriosa análise da doutrina jurídica sobre o tema, debruçar-se sobre a legislação que lhe é relacionada e trazer à apreciação jurisprudência relevante para investigação dessa matéria. Assim é que situado o contexto passamos ao estudo do inquérito policial e seus aspectos gerais desde seu…

14. Prazos especiais para encerramento do inquérito policial............................................................... 29 2.7. Lei 9.099/95 – Termo Circunstanciado................................ 29 2.7.1. Características do Juizado Especial Criminal....... 30 2.7.2. Arquivamento do termo circunstanciado............. 30 CAPÍTULO 3 – Ação Penal............................................................ 31 3.1. Conceito de ação…

proibir. Nesse contexto, a CF dispõe serem inafiançáveis a prática de racismo, os crimes hediondos e os a eles equiparados e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. A questão acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória a acusados por crimes hediondos, atualmente, divide o STF e o STJ, embora, em nosso entendimento, não subsista qualquer dúvida sobre o seu cabimento a tais delitos, mormente após a Lei nº…

modelos de estrutura de carreira, atribuições e de investigações policiais de algumas Organizações Policiais ao redor do mundo, para melhor situá-lo numa interpretação das possibilidades de construção de um modelo para o sistema policial brasileiro e uma possível adequação numa eventual mudança no sistema de investigação policial adotado no Brasil. Estaremos nos detendo um pouco mais no sistema policial português por ser Pátria Mãe, mas adotaremos a mesma sistemática para os demais…

conveniência da instrução criminal ou para assegurar a futura aplicação da lei penal. O STF, por maioria de votos entendeu no plenário que esta argumentação não é procedente, que a cautela prisão serviria não só para cautelar o processo, como o meio social e que isso não significaria a imposição de uma pena criminal antecipada. Não é possível que o juiz fundamente prisão preventiva com base em pressuposição desvinculada de um dado objetivo, para justificar aquela possibilidade de…

com o fim de sustentar a acusação diante dos tribunais. A Revolução Francesa estruturou o Ministério Público, enquanto instituição, conferindo garantias a seus integrantes. Contudo, foram os textos napoleônicos, em especial o Código de Instrução Criminal e a Lei de 20 de abril de 1810, que efetivamente instituiu o Parquet. Parquet, no ramo do Direito, significa Ministério Público ou faz referência a um membro do Ministério Público. Em sua origem o termo define um tipo de piso de madeira…

Brazilian Criminal Procedure, a procedural system accusatory type, for having clarified, among others, the functions of judge and accuse, however, the Code of Criminal Procedure, which is 1941, was created based on a fascist regime and even after some changes, as the case of art. 156, I also features fully inquisitorial features, and so appears a procedural incompatibility between CPP and CF and a doctrinal divergence, as to which is the procedural system that abaliza the Brazilian…