Possibilidade De Existir Invasão Da Jurisdição Militar Na

bem como a extensão dos danos. As vítimas se calam, as perícias são insuficientes, as provas existentes não resultam em condenações, estamos lidando com delito relativamente novo, pois não existe ainda uma legislação específica, no entanto há possibilidade de enquadramento penal de algumas condutas praticadas. É importante refletir em sistemas de análise e prevenção das futuras implicações resultantes deste relacionamento, onde toda essa estrutura oferecida pelo meio virtual vai passar…

Grupo de Ações Táticas Especiais de Santa Clara - GATE Conhecido como GATE, o Grupo de Ações Táticas Especiais do Estado onde se localiza Santa Clara é uma unidade de operações policiais especiais, constituindo o batalhão de choque da Polícia Militar. Os policiais integrantes do GATE são capacitados e treinados para o desenvolvimento de atividades específicas e suportar as exigências físicas, técnicas, psicológicas e profissionais. 9 Neste sentido, recebem treinamento…

prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque do ato pendente de decisão administrativa. A Constituição de 1967, no artigo 153, § 4º, previa a possibilidade de a lei instituir a exaustão das vias administrativas como condição para propositura da ação judicial. Essa possibilidade não foi repetida na Constituição de 1988, que exige apenas a ocorrência de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). No recurso sem efeito suspensivo, o ato, ainda…

REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo desenvolver um estudo comparativo dos dois grandes sistemas jurídicos mais usados atualmente, o sistema common law e o civil law. A importância deste estudo baseia-se na possibilidade de encontrarmos novas fórmulas para criação de um direito misto, visando obter um direito que melhor atenda as necessidades da nova sociedade brasileira, na qual vivemos; tendo em vista que o sistema utilizado atualmente foi…

acontecimentos, como o Renascimento, e os Descobrimentos. Os Descobrimentos são o acontecimento mais marcante pois surge um regime jurídico do mar e da liberdade de navegação. Os tratados de Vestefália trazem o equilíbrio que se gera é produto da força militar, o que vai originar um fluxo comercial e consequente aumento de tratados bilaterais entre os Estados, surgindo assim as normas consuetudinárias em áreas tão vitais como os poderes dos Estados, sobre os limites dos seus territórios,…

igualmente os iguais e desigualmente os desiguais , na medida de suas desigualdades. Ex: condições às presidiárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; licença à maternidade e licença à paternidade; serviço militar obrigatório; * Esse princípio não proíbe tratamento diferenciado entre pessoas, desde que haja razoabilidade para o discrímen. * AÇÕES AFIRMATIVAS - tenta-se proteger certos grupos que merecem tratamento diverso, com medidas de proteção.…

judiciais e atos e atos administrativos, que permitiram inferir alguns aspectos da experiência egípcia no campo do direito. A aplicação do direito estava subordinada à incidência de um critério divino de justiça. Convém ressaltar, enfim, que a jurisdição era titularizada pelo faraó, que poderia, a seu critério, delegar funcionários especializados para a tarefa de decidir questões concretas. Portanto, apesar de não possuirem um sistema jurídico especializado como se conhece atualmente, para a

Por exemplo: Qual a finalidade da existência do Vaticano? Levar ao mundo a existência da igreja católica. No caso do Brasil, o elemento finalidade está no art. 3º da Constituição Federal. Há possibilidade de se considerar um Estado sem a presença de um dos elementos fundamentais? Existe possibilidade de ser considerado Estado o ente que tiver só os requisitos povo e soberania? A doutrina afirma que sim. A Palestina é um exemplo disso. Tem os requisitos povo e soberania, mas o…

I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”). Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a…

entre a manifestação de vontade e o exercício do mandato, entretida globalmente dentro da função legislativa e fiscalizatoria do Poder Legislativo e independentemente do local; • Abrangência na circulação do Município. Ressalta-se que não existe possibilidade de criação pelas Constituições Estaduais, nem pelas respectivas leis orgânicas dos Municípios, de imunidades formais em relação aos vereadores, e tampouco de ampliação da imunidade material, uma vez que a competência para legislar…