Posse Direito Civil

REQUISITO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 492 (CÓD. CIVIL 1916) E 1203 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1-Tanto o antigo como o novo Código Civil Brasileiro assentam que “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida “. 2– O fato do locatário ter deixado de pagar o aluguel desde 1972, sem que o locador tenha adotado qualquer providência imediata, não transmuda a natureza da posse. 3– In casu, não se operou o fenômeno da interversão…

REQUISITO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 492 (CÓD. CIVIL 1916) E 1203 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1-Tanto o antigo como o novo Código Civil Brasileiro assentam que “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida “. 2– O fato do locatário ter deixado de pagar o aluguel desde 1972, sem que o locador tenha adotado qualquer providência imediata, não transmuda a natureza da posse. 3– In casu, não se operou o fenômeno da interversão…

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos do processo nº (0024.13.382.568-7) MARIA DO CARMO DOS REIS DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da CI MG-5.600.311 e do CPF 038.214.546-10 e ALEXSANDRO GONÇALVES SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 763.693.406-00, portador da C.I nº MG 5.063.165, ambos residentes e domiciliados na rua Imbiaçá, nº 82, bairro Dom Cabral, CEP…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA COMARCA DE _________________ (oito espaços simples) FULANO DE TAL, brasileiro, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua maravilha, e sua mulher FULANDA DE TAL, do lar, por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na RUA _________________, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ,…

Ivanice da Silva Alves¹ RESUMO Aponta a evolução histórica da Propriedade, que este instituto era tido como direito privado sendo absoluta e ilimitada, em o proprietário realmente tinha o domínio sobre a coisa. Mas com o Novo Código Civil Brasileiro o senhoril absoluto sobre o bem passou a ser Direito Privado com característica pública por sem obrigada a cumprir uma função social, que gerou o não acreditar no outro devido o medo de perder o seu bem, pela

possuidor preenche os requisitos e não quando da prolação da sentença. Existem quatro espécies de usucapião: constitucional rural e urbana, extraordinária e ordinária. Também pode ser usucapido bem móvel e alguns direitos reais sobre coisa corpórea. O procedimento da usucapião móvel está disposto nos arts. 1260 a 1263 do CC, que determina que aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 3 anos,…

apresentará um estudo sobre posse, tendo como enfoque principal uma abordagem em torno dos limites de legalidade da atuação do possuidor em defesa particular de sua posse. ­­­ No primeiro capítulo, há um breve relato sobre o conceito e a natureza jurídica da posse, para que se entenda a razão da proteção jurídica deste instituto, trazendo as diversas teorias que tentam explicar o que é a posse no mundo jurídico e, com isso, o porquê da sua proteção. Existe no campo do direito civil um…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NORTELÂNDIA - ESTADO DE MATO GROSSO. CLEMENTE DA SILVA ROCHA NETO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° 301.088 SSP/MT e CPF n° 174.736.831-87, residente e domiciliado na Rua Lauro Salgado Caldeira, n° 05, Cohab Parecis, em Arenápolis/MT, por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, cujo Defensor Público, no uso de suas atribuições institucionais, ao final assina, vem

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX – MG XXX, brasileiro, casado, despachante, portador da Cédula de Identidade n°, inscrito no CPF sob o n°, e sua esposa XXXX, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade n° M-XXX, inscrita no CPF sob o n° XXX, residentes e domiciliados nesta cidade na Rua Eurico de Oliveira, nº. XXXX, bairro Jardim Central, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador infra-assinado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº / 2012 FIDÍPIDES, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Registro Geral nº e no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à Rua , n.º , no bairro , Santo Andre, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente perante a presença de V. Exa., por seus…