Posse De Arma De Fogo E Perícia

3.6 Os candidatos classificados no presente Concurso Público serão lotados na Secretaria da Educação e Cultura com exercício nas Unidades de Ensino do Município (Escolas e Centros de Referencia Infantil (CREIS). 3.7 4. No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos

tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98 - Art. 3º). 2.2 Ter, na data da posse, 18 (dezoito) anos completos. 2.3 Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar. 2.4 Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos e não ter sido condenado, com…

valores específicos (art. 29) . quantidade de DM = de 40 a 100 . valor = de 1/30 a 3X o SM CP (de 10 a 360 DM, 1/30 a 5X o SM) CONDUTAS adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal ADQUIRIR ter a posse GUARDAR ter sob vigilância (guardado na moita!) TER EM DEPÓSITO reter a disposição (está lá em casa) TRAZER CONSIGO transportar junto corpo TRANSPORTAR levar de um lugar a outro sem estar junto ao corpo USAR (fumar, inalar,…

sem encontrarão com outrem “a Vítima” na localidade: linha internacional do lado brasileiro da fronteira entre o Brasil e o Paraguai, portando uma arma de fogo não relatada nos atos, percebeu que ‘a vítima’ veio em sua direção com a mão direita dentro de sua jaqueta aparentando portar uma arma de fogo ou similar, e então (B) empunhou sua arma de fogo e por erro de pontaria, atingiu C em seu braço esquerdo, o que fez ‘a vítima’ em fuga atravessar a fronteira para dentro no Paraguai,…

contemplava a posse de droga para consumo pessoal como criminosa (cominava-lhe pena de seis a dois anos de detenção). A conduta que acaba de ser descrita era problema de "polícia" (e levava muita gente para a cadeia). Adotava-se a política norte-americana da criminalização. O usuário de droga era um "criminoso". A partir da Lei 9.099/1995 permitiu-se (art. 89) a suspensão condicional do processo e, desse modo, abriu-se a primeira perspectiva despenalizadora em relação à posse…

relativamente pequeno para as instituições. Para os bancos, a maior ameaça está embutida nos serviços prestados pela Internet ou por outros meios eletrônicos. As perdas resultantes de assaltos são de 50 milhões de reais anuais. Já os crimes cujas armas são os computadores devem, em 2010, ser responsáveis por perdas de 900 milhões de reais, dezoito vezes mais que nos assaltos convencionais. Os crimes eletrônicos proliferam porque oferecem pouco risco aos bandidos, e as…

........................ 46 Tabela 3 – Local dos episódios de letalidade da ação policial .............................. 47 Tabela 4 – Tipo de ação dos episódios de letalidade da ação policial ................... 47 Tabela 5 – Apreensão de armas de fogo nos episódios de letalidade ................... 48 Tabela 6 – Feridos e mortos nas ações policiais ................................................. 49 Tabela 7 – Uso de força dos episódios de letalidade da ação policial…

gravidez. Na ultra-sonografia que é de um valor inestimável na obstetrícia, determina uma margem de erro de aproximadamente de uma semana ou mais, depende da idade gestacional, para mais ou para menos. Para determinação do tempo de gravidez a perícia toma como elemento; a) Data do único do coito b) Data da ultima menstruação c) Altura do fundo do útero (melhor método empírico) d) Movimentos ativos do feto (4meses e 1/2) e) Amolecimento do colo uterino f)…

Sociedade Brasileira Sérgio Xavier Ferolla ............................................................................................................33 Anexo - Programa Espacial ............................................................. 43 A Perícia Criminal como Elemento Instrutório do Processo Penal Antônio Pereira Duarte ........................................................................................................49 Proposta de uma Nova Política Criminal para o Brasil…

Tentativa: admissível. j) Classificação: crime comum; material; de forma livre; comissivo (como regra); instantâneo; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente. 6.1.1.1) Causa de aumento de pena (art. 146, §1º) : - Concurso de pessoas - Emprego de armas 6.1.1.2) Exclusão da tipicidade (art. 146, §3º) - Intervenção médica ou cirúrgica - Coação para impedir suicídio. 6.1.2) Ameaça (art. 147) a) Sujeito ativo: qualquer pessoa. b) Sujeito passivo: qualquer pessoa que possua…