Posse De Arma De Fogo E Perícia

(CIFS PM 2004) - Conforme a legislação em vigor é CORRETO dizer que: A. ( ) Os crimes dolosos contra a vida, praticados por Policiais Militares, contra civis, serão de competência da Justiça Comum. B. ( ) Em qualquer situação o crime praticado com arma da PMMG será considerado como crime militar. C. ( ) No Brasil, em nenhuma situação, haverá pena de morte. D. ( ) Aos militares da reserva não se aplica a Lei Penal Militar 8ª QUESTÃO (CFS/PM-2010 / ALTERADA) - Qual das opções abaixo…

- Prova de Redação de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO; c) 3ª Etapa - Perícias Médicas e Procedimentos Admissionais, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade do BANCO DO BRASIL S.A. 1.2 - Os candidatos classificados, após as 1ª e 2ª etapas, observada a necessidade de provimento e a ordem de classificação, serão convocados para a 3ª etapa - Perícias Médicas e Procedimentos Admissionais, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade do BANCO…

de 2011). EMENTA: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito. II – Assim, não há falar em…

infração penal por outros meios admitidos. LEI Nº 12.760, DE20 DE DEZEMBRO DE 2012. “Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (...) § 2o A infração prevista no…

identificado como Fábio Willian, de 30 anos, borracheiro, autor dos disparos. O crime aconteceu por volta de 8h30m. Maria Islaine de Morais, de 31 anos, era dona do salão e estava trabalhando quando foi surpreendida pelo ex-marido. Ele apontou a arma para ela e atirou sete vezes, sem que ela reagisse. A câmera de segurança do salão flagrou a ação covarde do ex-marido. Maria Islaine já teria feito pelo menos oito boletins de ocorrência contra ele. O ex-marido já a…

ATARDE) “Entre janeiro de 2009 e abril deste ano, 2013, em Salvador foram registrados 63.865 crimes contra o patrimônio. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública. As ocorrências referem-se, exclusivamente, a ataques de bandidos armados (com arma de fogo, faca ou outro instrumento intimidador), de casos que chegaram ao conhecimento das delegacias territoriais, podendo haver subnotificação, em função de vítimas que não tenham prestado queixa nas unidades. De acordo com a SSP…

PRINCIPAIS ARTIGOS DA LEI N 11.343/2006 FICHA RESUMO DELITO DE POSSE DE DROGAS ILÍCITAS PARA CONSUMO PESSOAL ü Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. §…

assenhoramento da coisa por este o crime de apropriação indébita”. Ao lado disso, insta realçar, com grossos traços e cores fortes, que a denominada posse vigiada dá azo à subtração, como se infere, por exemplo, no caso do funcionário de uma fábrica é simples detentor das ferramentas com que labora, logo, em havendo o cometimento do crime de furto, a posse se transforma em precária e transitória. De igual modo, o balconista que subtrai mercadoria ou, ainda, aquele que desvia o dinheiro…

exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições do cargo, fato apurado pelo Município de Niterói; o) não registrar antecedentes criminais; p) cumprir as determinações deste Edital. 5.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 5.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original. PGM2014 | CONCURSO PÚBLICO 3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EDITAL PROCURADOR N° 01, DE 22…

se dar conta disso, por captar mal a realidade que está ao seu redor, apreciando equivocadamente a realidade que o circunda (ex.: Pedro traz consigo uma arma verdadeira pensando tratar-se de uma réplica inofensiva). Pode-se dizer que ocorre um delito do ponto de vista puramente objetivo (quem assistisse à cena veria o porte ilegal de arma de fogo); subjetivamente, contudo, não se está praticando crime algum; vale dizer, na mente de Pedro, ele porta um objeto inócuo. No delito putativo…