Posse De Arma De Fogo E Perícia

cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, fato apurado pela Junta Médico-Pericial – SSP/AM; o) não registrar antecedentes criminais; e p) cumprir as determinações deste Edital. 3.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original. 3.5 O servidor será regido pela Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e suas alterações, pela Lei nº 3.834, de…

física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições do cargo, fato apurado pela Gerência de Perícia Médica da Prefeitura Municipal de Florianópolis; o) não registrar antecedentes criminais; p) cumprir as determinações deste Edital. 3.5 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.4 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original. 3.6 O Servidor será regido pelo…

instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil. A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para…

registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 2.1.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, ordenar, controlar e elaborar perícias criminalísticas externas e laboratoriais, atendendo locais de crime de qualquer natureza. Proceder a levantamento pormenorizado dos locais de crimes e acidentes. Coletar evidências materiais relacionadas à prática de crimes e a…

impossível Apresenta-se quando, por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto material, é impossível consumar-se a con­ travenção (CP, art. 17). Exemplo de contravenção impossível por ineficácia absoluta do meio executório: porte de arma branca de brinquedo (art. 19). Exemplo de contravenção impossível por im­ propriedade absoluta do objeto material: vias de fato contra cadáver (art. 21 da LCP). • Contravenção putativa Caso em que o sujeito, por erro, supõe que o…

contingente de necessitados. Segundo Faoro (2001), essa migração teria sido iniciada nos meados do século XV, se tornando em seguida um problema social, que atordoava desde reis até os proprietários rurais que ficavam inquietos e preocupados com suas posses. Os habitantes da cidade também viam nestes novos moradores um problema que deveria ser resolvido. O crescimento populacional e as novas necessidades surgidas com o capitalismo nascente exigiram da Europa a busca por novas…

observadas em paciente com transtorno de personalidade borderline e indivíduos com transtorno obsessivo-compulsivo (TOC). As formas mais graves (automutilação e extirpação do pênis) são vistas em psicóticos. Nos quadros de piromania, os indivíduos ateiam fogo a objetos e lugares. Acomete transtornos de personalidade, com possíveis implicações no Direito Penal. Impulso e ato suicida envolvem o desejo e o ato de se matar. Quase sempre é associado a outros quadros mentais e condições como…

sua definição legal. Ex.: No homicídio o crime se consuma com a morte da vítima. 1- Cogitação: O agente está pensando em cometer o crime. Não é punível. 2- Preparação: prática de atos necessários ao início da execução do crime (ex.: comprar uma arma para matar, conseguir um carro para assaltar). Este ato não é punível, no entanto, há casos em que o ato preparatório, por si só, já constituí um crime. Ex.: diversas pessoas se reúnem para cometer um assalto o que é um ato preparatório…

Polícia Civil possuir, quanto ao grau de escolaridade, comprovado por ocasião da inscrição no concurso público: * Art. 21 - Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil possuir, quanto ao grau de escolaridade, comprovado por ocasião da posse: * Nova redação dada pela Lei nº 4375/2004. I – Delegado de Polícia – diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado; II – Perito Legista – diploma de médico, odontólogo, farmacêutico ou bioquímico, devidamente registrado;…

recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da…