Posse Composse E Detenção

em que a área vendida não sofreu qualquer mudança. Caracterizado o vício de qualidade, a ação que demanda indenização, mais não pede do que o abatimento do preço, na forma do art. 1.105 do CC brasileiro. Proposta quase 02 anos depois da imissão na posse, o eventual direito da autora resta fulminado pela decadência, na forma do art. 178, § 5º, IV, do mesmo diploma legal. Apelação provida. (TJRS - Apelação Cível nº 70001076751 – 17ª Câmara Cível – Porto Alegre – Rel. Des. Fernando Braf…

situados. § 1o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta…

aplicável será a da nacionalidade ou a da residência comum, sem prejuízo das disposições do Estado local que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas. SUBSECÇÃO IV Lei reguladora das coisas ARTIGO 46.º (Direitos reais) 1. O regime da posse, propriedade e demais direitos reais, é definido pela lei do Estado em cujo território as coisas se encontrem situadas. 2. Em tudo quanto respeita à constituição ou transferência de direitos reais sobre coisas em trânsito, são estas…

responsabilidade civil extracontratual... 296 10. Do Direito das Coisas 10.1. Da posse........................................................................................ 301 10.1.1. Distinções terminológicas................................................... 302 10.1.2. Classificação da posse.......................................................... 302 10.1.3. Aquisição da…

aplicação no Brasil 11. Terras do Brasil e a Ordem de Cristo. Terrenos maninhos. Ordenações Manuelinas. Carta Régia de 20-11-1530. Latifúndios. Influência feudal na colonização brasileira. Posse como meio de aquisição 12. Lei n. 601, de 1850. Art. 11 do ET. Respeito à posse. Posse legítima. Art. 3º da Lei n. 4.947. Posse com cultura efetiva. Art. 25 do Decreto n. 1.318, de 30-11854 13. Terras devolutas dos Estados-Membros 14. Constituição de 1891. Decreto n. 19.924, de 27-4-1931.…

auxiliares — arts.. 1.177 e 1.178 CAPÍTULO IV — Da escrituração — arts.. 1.179 a 1.195 LIVRO III DO DIREITO DAS COISAS TÍTULO I DA POSSE CAPÍTULO I— Da posse e sua classificação — arts.. 1.196 a 1.203... CAPÍTULO II — Da aquisição da posse — arts.. 1.204 a 1.209 CAPÍTULO III — Dos efeitos da posse — arts.. 1.210 a 1.222 CAPÍTULO IV — Da perda da posse — arts.. 1.223 e 1.224 TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS CAPITULO ÚNICO - Disposições gerais – arts. 1.225 a 1.227 3…

auxiliares — arts.. 1.177 e 1.178 CAPÍTULO IV — Da escrituração — arts.. 1.179 a 1.195 LIVRO III DO DIREITO DAS COISAS TÍTULO I DA POSSE CAPÍTULO I— Da posse e sua classificação — arts.. 1.196 a 1.203... CAPÍTULO II — Da aquisição da posse — arts.. 1.204 a 1.209 CAPÍTULO III — Dos efeitos da posse — arts.. 1.210 a 1.222 CAPÍTULO IV — Da perda da posse — arts.. 1.223 e 1.224 TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS CAPITULO ÚNICO - Disposições gerais – arts. 1.225 a 1.227 3…

Crimes contra a liberdade domiciliar 3.3. Crimes contra inviolabilidade de correspondência 3.4. Crimes contra inviolabilidade de segredos II UNIDADE: 4. DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES 4.1. Estupro 4.2. Atentado violento ao pudor 4.3. Posse sexual mediante fraude 4.4. Assédio sexual 5. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 5.1. Furto 5.2 Roubo 5.3. Extorsão 5.4. Extorsão mediante seqüestro 5.5.Extorsão indireta 5.6.Usurpação 5.7.Dano 5.8.Estelionato 5.9. Recepção III UNIDADE: 6

auxiliares — arts.. 1.177 e 1.178 CAPÍTULO IV — Da escrituração — arts.. 1.179 a 1.195 LIVRO III DO DIREITO DAS COISAS TÍTULO I DA POSSE CAPÍTULO I— Da posse e sua classificação — arts.. 1.196 a 1.203... CAPÍTULO II — Da aquisição da posse — arts.. 1.204 a 1.209 CAPÍTULO III — Dos efeitos da posse — arts.. 1.210 a 1.222 CAPÍTULO IV — Da perda da posse — arts.. 1.223 e 1.224 TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS CAPITULO ÚNICO - Disposições gerais – arts. 1.225 a 1.227 3…

auxiliares — arts.. 1.177 e 1.178 CAPÍTULO IV — Da escrituração — arts.. 1.179 a 1.195 LIVRO III DO DIREITO DAS COISAS TÍTULO I DA POSSE CAPÍTULO I— Da posse e sua classificação — arts.. 1.196 a 1.203... CAPÍTULO II — Da aquisição da posse — arts.. 1.204 a 1.209 CAPÍTULO III — Dos efeitos da posse — arts.. 1.210 a 1.222 CAPÍTULO IV — Da perda da posse — arts.. 1.223 e 1.224 TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS CAPITULO ÚNICO - Disposições gerais – arts. 1.225 a 1.227 3…