Posse Composse E Detenção

publicação desta Lei serão escolhidos por meio de sorteio as Regiões e os grupos profissionais que as representarão. Art. 90 - Os Conselhos Federal e Regionais, completados na forma desta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a posse, para elaborar seus regimentos internos, vigorando, até a expiração deste prazo, os regulamentos e resoluções vigentes no que não colidam com os dispositivos da presente Lei. Art. 91 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.…

.....5 02 - POSSE..............................................................................................................................................7 Conceito ...............................................................................................................................................7 Teorias que explicam a posse ..............................................................................................................7 Elementos constitutivos da posse ...........

inalterável que independe do arbítrio Judicial: dura lex sed Lex (A Lei é dura mas é Lei). • Lei Elástica - da margem ao arbítrio Judicial. Não são preceitos inflexíveis. Assim, por EXEMPLO, existe Norma que dá, no caso do filho Natural, a posse do mesmo ao progenitor que o reconhecer; tal norma é Flexível, porquanto o interêsse do menor pode exigir entregá-lo até, por Exemplo, a terceiro. ➢ mais detalhes, a disciplina da matéria por ela regida. Formas das Leis …

nos apresenta: é possível haver posse de coisa pública? Em sendo assim, pode ser usucapida? Responde-nos, com erudição, o professor ARRUDA ALVIM: “É preciso ter presente que, ao afirmar-se que o objeto da posse está limitado às coisas corpóreas, não quer isso dizer ----- em alguns sistemas jurídicos ----- que todas as coisas corpóreas, 3 inclusive as sediadas no plano do direito público, afetadas a pessoas jurídicas de direito público, são suscetíveis de posse por particulares…

Coisas incorpóreas – são as que as que são imperceptíveis aos sentidos do ser humano (quae tangi non possunt), que não podem ser vistas ou tocadas. Ex. os direitos (iura). Importância dessa distinção: só as coisas corpóreas são suscetíveis de posse (a posse de direitos surge apenas no período pós-clássico), bem como de certos modos de aquisição da propriedade, como a tradição (traditio) e a usucapião (usucapio) Coisas móveis e imóveis Coisas móveis – são as que podem ser…

lei cria determinadas hipóteses em que o litisconsórcio deve se formar obrigatoriamente (Ex: art 10 do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de Usucapião de terras (Art 942 do CPC): quando o…

que causa este processo é a indexação generalizada da economia, como acontece no Brasil, através de inúmeros índices de correção de preços, muitas vezes atendendo a interesses corporativos. Conflito Distributivo: A disputa sobre a alavancagem da posse da renda entre os proprietários dos fatores trabalho e capital é o eixo do Conflito Distributivo. Lição 9 Crédito: é a obtenção de um bem visando pagamento futuro, mas não no ato da compra. Sem o crédito, muitas empresas dificilmente…

não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser representados pelos pais ou curadores. • Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro. • Capacidade Plena ( é quando a pessoa tem as duas espécies de capacidade (de direito e de fato). • Capacidade Limitada ( Quando a pessoa possui somente a capacidade de…

seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser representados pelos pais ou curadores.  Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro.  Capacidade Plena  é quando a pessoa tem as duas espécies de capacidade (de direito e de fato).  Capacidade Limitada  Quando a pessoa possui somente a capacidade de direito; ela é…

seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser representados pelos pais ou curadores. Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro. Capacidade Plena direito e de fato). é quando a pessoa tem as duas espécies de capacidade (de Capacidade Limitada Quando a pessoa possui somente a capacidade de direito; ela é…