Positivismo Juridico Dimitri Dimoulis

(INTERPA) do Estado da Paraíba. 7 OS 30 ANOS DA LUTA PELA ANISTIA POLÍTICA E O DEVER DE REPARAÇÃO 8 Em 22 de agosto de 1979, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei de anistia enviado pelo Governo Federal. Tratou-se do marco jurídico que fundou a transição política brasileira. A data até hoje é ambígua: marca o início do processo de democratização e, ao mesmo tempo, a derrota do projeto de lei popular que pretendia uma anistia ““ampla, geral e irrestrita””.…

governante pode impor medidas à população, essa também tem o poder para reivindicar todos os seus direitos. Dessa forma é que a política funciona, se ajustando para proporcionar o bem comum. 1.Objeto da Ciência Política A ideia de fenômeno jurídico jamais terá sentido caso não venha acompanhada pela de Estado, já que eles possuem grande dependência. Isso porque o segundo é uma instituição jurídica com poder político, ou seja, é um órgão de controle e aplicação das normas,…

desenvolvimento econômico e ambiental, etc.). Mas, mesmo assim, não perdeu de vista a defesa dos direitos fundamentais, que continua sendo uma de suas matérias básicas. 1.2. Fundamentos filosófico-jurídicos É preciso estudar quais os fundamentos dos direitos fundamentais, ou seja, quais os princípios jurídicos básicos que justificam logicamente a existência dos direitos fundamentais. Podemos apontar, basicamente, dois princípios que servem de esteio lógico à Idea de direitos…

tradicional divisão do direito positivo (público e privado), o direito constitucional costuma ser classificado como um ramo interno do direito público. Não obstante, por ser a Constituição o fundamento de validade de todas as normas do ordenamento jurídico, seria mais exato afirmar que o direito constitucional, mais do que um simples ramo, é o tronco do qual derivam todos os demais ramos do direito. Konrad HESSE o diferencia dos demais ramos não apenas em função de seu objeto e de…

professor Lammêgo Bulos: O termo constitucionalismo possui dois sentidos: Sentido amplo ─ é o fenômeno relacionado ao fato de todo Estado possuir uma constituição em qualquer época da humanidade, independente do regime político adotado ou do perfil jurídico que se lhe pretenda irrogar; e Sentido estrito ─ é a técnica jurídica da tutela das liberdades, surgida nos fins do século XVIII, que possibilitou aos cidadãos exercerem, com base em constituições escritas, os seus direitos e…

envolvem vários fenômenos diferentes, mas reciprocamente implicados, que podem ser assim sintetizados: (a) reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e valorização da sua importância no processo de aplicação do Direito2; (b) rejeição ao formalismo e recurso mais freqüente a métodos ou “estilos” mais abertos de raciocínio jurídico: ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.3; (c) constitucionalização do Direito, com a irradiação das normas e valores constitucionais,…

comumente encontrada pelos juristas de diferentes matrizes teóricas no sentido de ordenar a multifacética experiência normativa do fenômeno jurídico. Malgrado esse obstáculo, o estudioso do direito necessita de um acervo de critérios classificatórios minimamente consistentes, a fim de melhor compreender, interpretar e aplicar os modelos normativos do sistema jurídico. Mesmo reconhecendo a falta de um consenso doutrinário e a inexistência de parâmetros absolutos em matéria de…

Vale dizer, inicialmente, de posse do conhecimento das decisões precedentes que compõem a tradição histórica do instituto jurídico, o juiz habilita-se a perquirir os sentidos dados pela comunidade social a respeito dos diversos temas. A cognição dos precedentes lhe permitirá descobrir não apenas se casos semelhantes já foram decididos, mas também definir os argumentos jurídicos e filosóficos sustentados. Nessa linha, a menos que se justifique uma ruptura com (ess)a tradição, é…

Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes.”3 Direitos Fundamentais: “princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas”.4 Estado Democrático de Direito: “tipo…

VIVIANE MONTENEGRO COIMBRA MOURA ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICO-HISTÓRICOS DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: REPARAÇÃO E ANISTIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Prof. Vanderlei Taverna CURITIBA 2010 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar histórica e juridicamente a justiça de transição, focando como ela…