Portaria

PORTARIA Nº 1.229, DE 6 DE JUNHO DE 2014 Define os valores do incentivo financeiro mensal de custeio das Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR), das Equipes de Saúde da Família Fluviais (ESFF) e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); Considerando a Portaria nº 978/GM/MS, de 16 de maio de 2012, que define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica variável para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e para os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica; Considerando a Portaria nº 1.591/GM/MS, de 23 de julho de 2012, que estabelece os critérios para habilitação de Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) para fins de recebimento do incentivo mensal de custeio a que se refere o art. 4º da Portaria nº 2.490/GM/MS, de 21 de outubro de 2011; Considerando a Portaria nº…

A primeira portaria criada sobre a saúde e segurança no trabalho é a PORTARIA N° 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978, ela Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, dando criação as primeiras 28 normas regulamentadoras do ministério do trabalho e emprego. As Normas Regulamentadoras (Portaria Ministerial 3214/78), dentre uma série de recomendações técnicas, estabelece a obrigatoriedade…

PORTARIA Nº 1.554, DE 30 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o…

Supervisionada Sistema de Portaria 2015 Osasco FACULDADE ANHANGUERA DE OSASCO TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA Aline Cristina Esteves RA: 8634247607 Alex Ferreira de Souza RA: 8688290011 Hugo Vinicius Pires Santos RA: 8311162764 Márcio Rogério de Freitas RA: 8492218532 Valdelicia Severino Lima RA: 820518976 Vitor Tadeu de Oliveira…

COMUNICACAO Conhecer o nome dos moradores do edifício; Anotar recados em livro apropriado, evitando confiar somente na memória; Sempre que deixar um recado por escrito, escrever com letra legível, procurando ser mais objetivo possível; Evitar chamar os outros com expressões familiares do tipo:"tio", "tia", "vô", "vó", etc...; Evitar o uso de gíria. RECEPÇÃO E PORTARIA DE EDIFÍCIOS SERVIÇOS E RESPONSABILIDADES Informar e encaminhar visitantes; Receber e…

PORTARIA/GABDG/Nº 1005/2011. Dispõe sobre o reaproveitamento dos cursos, taxas e exames de aptidão física e mental nos processos de primeira habilitação. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/TO, no uso das atribuições legais, que lhe confere o Art. 42, § 1º, inciso II da Constituição do Estado, combinado com o Art. 8, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 2.425 de 11 de janeiro de 2011 e pela competência que lhe fora atribuída pelo Ato nº 58 NM de 1º de…

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS – CEDI PORTARIA N.º 1444/GM EM 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Estabelece incentivo financeiro para a reorganização da atenção à saúde bucal prestada nos municípios por meio do Programa de Saúde da Família O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições e, considerando o Programa de Saúde da Família uma importante estratégia para consolidação do Sistema Único de Saúde; a necessidade de ampliação do acesso…

PORTARIA PGFN Nº 810, DE 13 DE MAIO 2009. Dispõe sobre inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Compete às unidades locais da Procuradoria da Fazenda Nacional, responsáveis pela inscrição e cobrança dos créditos tributários…

976-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 33 — 15 de fevereiro de 2013 MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DO EMPREGO E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 74-A/2013 de 15 de fevereiro O XIX Governo Constitucional prevê um conjunto de novas medidas dirigidas à competitividade, ao crescimento e ao emprego, nas quais se enquadra um programa de atuação para o eixo dos jovens, no âmbito dos acordos sobre o reforço do ensino profissional. Neste âmbito o Governo assumiu, ainda, o…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PORTARIA Nº 050, DE 23 DE AGOSTO DE 2010. O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor da Portaria PGR/MPU n° 707, de 20 de dezembro de 2006, com redação dada pela pela Portaria PGR/MPU n° 468, de 23 de setembro de 2008, bem como o teor da Portaria PGT nº 370, de 30 de setembro de 2008; Considerando a…