Portaria Do Mte

óptico, desde que observe todas as exigências legais relativas ao contrato de trabalho. Os registros de empregados, devidamente atualizados, devem obedecer à numeração seqüencial, por estabelecimento. A referência legal: Lei 10.243, de 19-6-2001 e Portaria 3.626 MTPS, de 13-11-91. A empresa poderá optar por utilizar controle único e centralizado dos documentos sujeitos à inspeção do trabalho, à exceção de registro de empregados, do registro de horário de trabalho e do Livro de Inspeção…

ministro do Trabalho a Portaria MTb no 3.214 (BRASIL, 1978), composta de 28 Normas Regulamentadoras, conhecidas como NRs – uma delas revogada em 2008 –, que vêm tendo a redação modificada periodicamente, visando atender ao que recomendam as convenções da OIT. As revisões permanentes buscam adequar as exigências legais às mudanças ocorridas no mundo do trabalho, principalmente no que se refere aos novos riscos ocupacionais e às medidas de controle, e são realizadas pelo próprio MTE,…

Segurança à base de Borracha Natural Proteção em atividades domésticas e industrias contra agentes químicos e mecânicos Norma Técnica Aplicável: NBR 13393/1995, ou alteração posterior Firmas que possuem Certificado de Aprovação pelo MTE: | DO BRASIL LTDA | | ADLIN PLASTICOS LTDA | | ANSELL BRAZIL LTDA

matéria de segurança e saúde no trabalho, orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado guarda e conservação, substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado, responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, e comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. Registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Trabalhador: Usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina.…

atividades ou operações consta da Portaria MTb nº 3.214/78, Norma Regulamentadora (NR 16), Anexos 1 e 2. 2.Caracterização Segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a caracterização e a classificação da periculosidade será por intermédio de perícia a cargo de engenheiro do trabalho. 2.1.Perícia - Requerimento ao MTE Será facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio das…

Ministério do Trabalho e Emprego e Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego Composição do MTE e SRTEs: Em 1999 o Ministério passou a ser denominado Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Medida Provisória nº 1.799, de 1º de janeiro. Com o Decreto nº 3.129 de 9 de agosto de 1999 o Ministério passou a ter seguinte estrutura organizacional: Gabinete do Ministro, Secretaria-Executiva, Consultoria Jurídica, Corregedoria, Secretaria de Políticas Públicas de Emprego,…

cargo de Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (MTE). VALOR A SER PAGO O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. TRABALHADOR NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS RADIAÇÃO IONIZANTE E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS A Portaria 3.393/1987 editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, prevê o direito ao…

guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009) * Responsabilidades do trabalhador. ** Cabe ao empregado quanto ao EPI: a) usar, utilizando-o apenas para a…

adequado ao risco existente em determinada atividade.(alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010) 6.5.1 Nas empresas desobrigadas a constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar o EPI adequado ao risco, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, ouvida a CIPA ou, na falta desta, o designado e trabalhadores usuários. (alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010) 6.6 Responsabilidades do empregador. (alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010) 6.6.1 Cabe ao empregador…

SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5o, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial no 483, de 15 de setembro de 2004, e tendo em vista o disposto nas Portarias no 1.620 e no 1.621, de 14 de julho de 2010, resolve: Capítulo I Seção I Disposições preliminares Art. 1o A assistência na rescisão de contrato de trabalho, prevista no § 1o do art. 477 da…