Portaria Do Mte

empregadores estabelecidos como pessoas físicas ou jurídicas. Através da portaria MTE nº 561/2001, estabeleceu-se o procedimento de entrega, por meio eletrônico (internet ou disquete) do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) a partir da competência novembro de 2001. O arquivo gerado deverá ser enviado pela internet ou entregue em uma Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, Sub-delegacia ou Agência de Atendimento do MTE ou, em ultimo caso, postado na Empresa Brasileira de…

Emprego (SPPE) Edição e Distribuição: Assessoria de Comunicação do MTE Esplanada dos Ministérios – Bloco F, Sala 523, 5o Andar Fones: (61) 3317-6537/6540 – Fax: (61) 3317-8248 CEP: 70059-900 – Brasília/DF Impresso no Brasil/Printed in Brazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE M294 Manual da aprendizagem: o que é preciso saber para contratar o aprendiz – 3. ed. – Brasília: MTE, SIT, SPPE, ASCOM, 2009. 84 p. Inclui anexos.…

Informativo: 14/10/14 Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria do MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 no qual aprova o Anexo 5 ( Atividades Perigosas em Motocicletas) da Norma Regulamentadora nº 16. De acordo com a Portaria, serão consideradas atividades e operações perigosas, as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora, as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas. Não serão…

Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 5.2 Resoluções 1 a 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. 5.3 Código de Ética do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria/MTE nº 2.973, de 20 de dezembro de 2010. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento público. 1.1 Conceito. 1.2 Técnicas Orçamentárias. 1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo Orçamentário. 2 O orçamento público no…

Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP. O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os…

Proteção Contra Incêndios NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR 25 - Resíduos Industriais NR 26 - Sinalização de Segurança NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008) NR 28 - Fiscalização e Penalidades NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário NR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura,…

% COMETÁRIOS A Portaria estimula a criação de instâncias bi ou tripartites de negociação, nacionais ou regionais, que, mediante discussões e alterações dos itens e subitens da NR 5, possam adequá-la às peculiaridades regionais e setoriais. Didaticamente, podemos entender que a Portaria divide os itens e subitens da NR 5 em três categorias: a) não poderão ser alterados; b) só poderão ser alterados pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho/MTE – DSST/MTE; e c) poderão…

Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 5.2 Resoluções 1 a 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. 5.3 Código de Ética do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria/MTE nº 2.973, de 20 de dezembro de 2010. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento público. 1.1 Conceito. 1.2 Técnicas Orçamentárias. 1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo Orçamentário. 2 O…

Governo lança portaria e recria “lista suja” do trabalho escravo Três meses após a revogação da “lista suja” pelo STF, uma nova portaria interministerial recria o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, utilizando a Lei de Acesso à Informação como amparo legal. Brasília - Três meses após a revogação da lista suja pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal anunciou, nesta terça-feira (31), a edição de uma nova…

Consolidação das Leis Trabalhistas A CLT foi um marco na legislação trabalhista no Brasil, pois consolidou em um único documento as legislações esparsas sobre direito do trabalho e segurança e saúde no trabalho. Lei 6.514/77 regulamentada pela Portaria 3.214/78 Até meados da década de 1970, a legislação da segurança no trabalho existente no Brasil era basicamente corretiva e não preventiva. Havia a preocupação em se determinar as indenizações por acidentes de trabalho, mas não em se…