Portaria Do Mte

Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP. O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os…

24/07/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências. Portaria MTb/SSST no 53, de 17/12/97 - Aprova o texto da NR 29, relativa à segurança e saúde no trabalho portuário. Portaria MTE/GM no 86, de 3/3/05 - Aprova o texto da NR 31, relativa à segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura. Portaria MTE/SIT no 17, de 01/08/07 - Altera a redação da NR 4 ao aprovar o subitem 4.5.3.…

Adolescente s (criado pela Portaria MTE nº 7 de 23/03/2000, revogada sucessivamente pelas Portarias MTE nº 541 de 15/10/2004, 280 de 30/05/2005, 357 de 08/07/2005, 993 de 28/11/2008 e 546 de 11/03/2010) GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social IN Instrução Normativa LDB ou LDBN Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MTE/SIT…

ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DE DEZEMBRO/2013 Atendendo ao disposto na Portaria Interministerial MTE/SDH nº. 2, de 12 de maio de 2011, que disciplina o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, torna-se pública a atualização semestral datada de 30/12/2013. Nesta atualização semestral foram incluídos os nomes de 108 (cento e oito) novos empregadores, bem como foram reincluídos 2 (dois) empregadores em razão de determinação judicial e excluídos

Sob o aspecto legal o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) entende que um produto somente poderá ser classificado como equipamento de proteção individual (EPI) se estiver relacionado no anexo I da norma regulamentadora número 6 (NR‐06). Ocorre que o anexo I da NR‐06 não contempla o risco de exposição a jatos d’água de ultra alta pressão (UAP) em nenhum dos EPI’s relacionados. Dessa maneira o MTE não considera o conjunto de…

A primeira portaria criada sobre a saúde e segurança no trabalho é a PORTARIA N° 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978, ela Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, dando criação as primeiras 28 normas regulamentadoras do ministério do trabalho e emprego. As Normas Regulamentadoras (Portaria Ministerial 3214/78), dentre uma série de recomendações técnicas, estabelece a obrigatoriedade das

07/12/1993 MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC Ministério da Educação MPT Ministério Público do Trabalho MTE/SIT Ministério do Trabalho e do Emprego / Secretaria de Inspeção do Trabalho MTE/SPPE Ministério do Trabalho / Secretaria de Políticas Públicas de Emprego MTE/SRT Ministério do Trabalho e do Emprego / Secretaria de Relações do Trabalho MTE/SRTE-SP Ministério do Trabalho e do Emprego / Superintendência Regional do Trabalho e 2 Emprego de São Paulo NR Nova…

NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA Publicação Portaria MTE n.º 86, de 03 de março de 2005 D.O.U. 04/03/05 Alterações Portaria MTE n.º 2.546, de 14 de dezembro de 2011 D.O.U. 16/12/11 31.1 Objetivo 31.1.1 Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o…

Atendendo ao disposto na Portaria Interministerial MTE/SDH nº. 2, de 12 de maio de 2011, que disciplina o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, torna-se pública a atualização semestral datada de 30/12/2013. Nesta atualização semestral foram incluídos os nomes de 108 (cento e oito) novos empregadores, bem como foram reincluídos 2 (dois) empregadores em razão de determinação judicial e excluídos 17 (dezessete) empregadores em decorrência

artigo, que a nova redação da O.J. n.º173 da SDI-1 do TST, além de não trazer alterações para corrigir o equívoco da redação anterior (mantendo-o no inciso I), apenas acrescentou um despiciendo inciso II, com reiteração do teor de norma técnica do MTE. Palavras-chave: Insalubridade; ultravioleta; calor; sol; adicional. Sumário: Introdução; 1. Da alteração da redação da O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST; 2. Do desnecessário inciso II da O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST; 3. Do equívoco constante…