Portaria 80

resíduos industriais, o Brasil possui legislação e normas específicas. Pode-se citar a Constituição Brasileira em seu Artigo 225, que dispõe sobre a proteção ao meio ambiente; a Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente; a Lei 6.803/80, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial em áreas críticas de poluição; as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA 257/263/258 e por fim a CONAMA 313, que dispõem respectivamente sobre…

Viação e Obras Públicas consoante Portarias números 19, de 10.01.1949 e 348, de 17.04.1950. Reeditado em 1973 BRASIL. Ministério dos Transportes. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. ... Normas para o projeto das estradas de rodagem... de Janeiro/ Serviço de Publicações/ 1973. 26p. 2tab. 23cm. 1. Estradas de rodagem. I. Título. C.D.D. 625.7 /Rio 1 MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Divisão de Orçamento PORTARIA N°. 19 — DE 10 DE…

Escherich: “Bacillus coli” como indicador fecal 1884 – Max von Pettenkofer: Perigos fezes x infiltração na água 1885 – John Snow: Cólera transmitida por água 1902 – Uso de cloro como desinfetante de água. 5 Fonte: www.splabor.com.br PORTARIA Nº 2.914, de 12/12/2011 Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. 6 Fonte: www.splabor.com.br Fonte: www.cobrape.com.br RESOLUÇÕES Nº…

394, de 20 de dezembro de 1996, no Título VIII, Das Disposições Gerais, no artigo 80 e também no 87, o ensino a distância é, pela primeira vez, contemplado no texto legal de uma LDB como mais um elemento regular dos sistemas de ensino no país. - Posteriormente, o art. 80 da LDB foi regulamentado pelo Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998, e pela Portaria Ministerial nº 301, de 7 de abril de 1998. - A Resolução CNE/CES nº…

Diário Oficial do Município de Ortigueira Prefeitura Municipal de Ortigueira – Rua São Paulo, 80 Centro – CEP 84350-000 – Ortigueira – PR. CNPJ 77.721.363/0001-40 ANO III Nº. 641 DECRETO Nº. 010/2013 Publicação Diária Sexta-feira, 11 de janeiro de 2013. SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº. 006/2013 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. DECRETA Art. 1º. O…

321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoas jurídicas a dedução das despesas com a alimentação dos próprios trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda (IR) devido e está regulamentado pelo Decreto nº. 05, de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria nº. 03, de 1º de março de 2002. O PAT é um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades e tem como princípio norteador o atendimento ao trabalhador de baixa renda,…

diretorias da Faculdade Una de Contagem e da Faculdade Una de Betim* fazem saber que, consoante o que prescreve a Lei nº. 9.394, de 20/12/1996 (LDB); o Decreto nº. 5.154, de 23/07/2004, da Presidência da República, a Portaria Normativa MEC nº. 40/2007, republicada em 29/12/2010; a Portaria Normativa nº 23, de 1º/12/2010; e demais instrumentos normativos educacionais aplicáveis à espécie, estarão abertas as inscrições destinadas ao vestibular unificado para preenchimento de vagas de…

tem como autorização de funcionamento a Portaria nº. 287/80, publicada no MG de 04/07/80, pág. 11, col. 05. Portarias de Autorização de funcionamento e/ou Reconhecimento dos Cursos: - Técnico Edificações - Eletrotécnica - Mecânica - Metalurgia Autorização - Portaria nº. 067/84 - MG de 03/02/84. Reconhecimento - Portaria nº. 1767/86 - MG de 19/11/86. - Técnico Enfermagem - Química Autorização - Portaria nº. 2038/87 - MG de 05/12/87. Reconhecimento : Portaria nº. 070/91 - MG de…

das preparações foi classificada em adequada ou inadequada e o binômio tempo-temperatura avaliado de acordo com os critérios da Portaria CVS-6 de 10.3.99. Observou-se que a maioria das preparações frias não atingiu as temperaturas recomendadas. Em relação às preparações quentes encontrou-se maior variação na adequação naquelas a base de carnes e guarnição, entre 27 e 80% e 25 e 94%, respectivamente. Entretanto, ao avaliar o binômio tempo-temperatura as preparações estavam aptas…

ordem jurídica brasileira destinada a assegurar além de outros direitos os relativos à previdência e assistência social8. Por conseguinte a legislação infraconstitucional, Lei 8.213, de 24 de julho de 19919, em seu artigo 80 não previa (prevê) qualquer limitação de renda: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de…