portaria cvs15 2002

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Portaria CVS 15, de 26 de Dezembro de 2002. Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico– funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA – Laudo Técnico de Avaliação. A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenação dos Institutos de Pesquisa da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), combinado com o Decreto Estadual nº 44954/00 que dispõe sobre o SEVISA – Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e o CEVS – Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária, entre outros e, considerando: • o disposto no § 3º do artigo 7º da Portaria CVS 01 de 02/01/02, que estabelece a necessidade de detalhamento técnico dos procedimentos relacionados à avaliação físico-funcional de projetos de edificações e emissão do correspondente Laudo Técnico de Avaliação (LTA) ; • que o Laudo Técnico de Avaliação – LTA, estabelecido pela Portaria CVS 01/02, é pré-requisito para o cadastramento e/ou licenciamento de determinados estabelecimentos de interesse à saúde; • que a avaliação físico-funcional de projetos de edificações constitui importante instrumento para avaliação de risco e prevenção de impactos à saúde; • que o processo de municipalização das ações de vigilância…

Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo Seção I Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 – Morumbi – CEP 05698-900 – Fone: 3745-3344 Nº 11 - DOE de 17/01/2013 – Seção 1 – p. 49 CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Retificação da Portaria CVS 4, de 21-3-11, retificada em 31/03/2011. PORTARIA CVS Nº 04, 21de março de 2011. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos…

de 09 de janeiro de 2004 que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde (site: www.prefeitura. sp.gov.br/covisa); • PORTARIA CVS -15, de 19/11/1999 - Aprova Norma Técnica que trata da execução de procedimentos em estética, em emagrecimento e inerentes à denominada prática ortomolecular nos estabelecimentos de saúde cujas condições de…

de 09 de janeiro de 2004 que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde (site: www.prefeitura. sp.gov.br/covisa); • PORTARIA CVS -15, de 19/11/1999 - Aprova Norma Técnica que trata da execução de procedimentos em estética, em emagrecimento e inerentes à denominada prática ortomolecular nos estabelecimentos de saúde cujas condições de…

de 09 de janeiro de 2004 que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde (site: www.prefeitura. sp.gov.br/covisa); • PORTARIA CVS -15, de 19/11/1999 - Aprova Norma Técnica que trata da execução de procedimentos em estética, em emagrecimento e inerentes à denominada prática ortomolecular nos estabelecimentos de saúde cujas condições de…