Portador De Necessidades Especiais Loas

............ 2.2.1 Postura Sobre a Atuação Profissional .......................................................... 2.2.2 Trabalho de Grupo Com Famílias – Postura e Atitude Técnica ...................... 2.2.3 Métodos de Trabalho Com Famílias de Portadores de Deficiência ............... CAPITULO 3 – O SURGIMENTO DA ASSOCIAÇÃO NO CONTEXTO HISTÓRICO ............................................................................................................. 3.1 Execução Autônoma de Projetos Sociais

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA RESUMO A constituição federal de 1988 e o conseqüente fortalecimento da assistência social como política de seguridade social e, portanto como um direito do cidadão e a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS sobre a formulação e implementação de um sistema público descentralizado culminou na atual política nacional de assistência social, com a previsão da sua gestão por meio do sistema único de assistência social. Surge assim o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE _________, ESTADO DE SÃO PAULO. Fulano de Tal, português, viúvo, idoso, portador da Cedula de Identidade Estrangeira n.º xxxxxx classificação PERMANENTE e inscrito no CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua _____, n.º _____, Bairro _____, na cidade de ____, Estado de São Paulo, por sua advogada e procuradora, adiante assinada, nos…

Social – LOAS, lei nº 8.742, 7 de Dezembro de 1993, que estabelece normas e critérios para a organização da assistência social. A partir da Constituição Federal a LOAS define a assistência social como uma Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizando através de conjuntos integrados de ações de iniciativa pública e da sociedade civil para garantir o atendimento às necessidades básicas, exigindo definições de leis, normas, critérios e objetivos…

indeferimento do benefício de prestação continuada assistencial ao idoso e/ou portador de deficiência que seja estrangeiro baseado nos conceitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos inseridos na Constituição Federal/1988, bem como o entendimento da jurisprudência e o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: benefício de amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência. Custeio.Gestão. Manutenção. Ampliação dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. ...., brasileiro, solteiro, absolutamente incapaz, devidamente representada por sua genitora ...., brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº ...., inscrita no CPF sob o nº ...., residente e domiciliada na .... CEP.: ..., através de seu advogado regularmente constituído (doc. anexo) e possui escritório na ...., onde receberá as intimações de todos os atos processuais

1. Do benefício de prestação continuada A assistência social traduz o dever do Estado de garantir o atendimento às necessidades básicas dos seus administrados. É o direito do cidadão de ter providos os mínimos sociais, como forma de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo a Constituição Federal de 1988, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Dentro do amplo espectro da assistência social

estádios de futebol, o lazer do idoso tem relevância social e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública. Recurso conhecido e provido. (RESP n° 242643/SC, Recurso Especial 1999/0115845-1. Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Data de Julgamento: 19/10/2000.) Quanto à legitimidade do Ministério Público e outros legitimados, assim escreve João Lopes Guimarães Júnior: No Brasil, infelizmente, não é…

previdenciário. Nesse mesmo contexto, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como o artigo 3º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Já o artigo 1º, da Lei nº 8.742, de 07 de…

particularmente de crianças, idosos, portadores de deficiência, famílias e pessoas social e economicamente vulneráveis. Para tanto, a Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742,de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a qual conferiu-lhe características que a fizeram distanciar-se de práticas “assistencialistas” com que sempre foi identificada. Isso quer dizer que a partir da Constituição de 1988 e da LOAS,…