Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

terras do feudo, que eram divididas e concedidas aos camponeses. Estes, por sua vez, ficavam obrigados a entregar tributos exigidos sobre a produção de sua parcela e, além disso, prestar dias de trabalho pessoal (corvéia) para a exploração do domínio direto do senhor. Em geral, essa jornada de trabalho gratuito era a cessão de renda em trabalho para o senhor feudal. Além disso, estavam os servos camponeses obrigados a utilizar o moinho ou o forno senhorial, pelos quais também pagavam em…

JURIDICAS 28 8 – CONCEITO DE LEI 29 9 - PROCESSO LEGISLATIVO 34 10 – RELAÇÃO JURIDICA 38 11 – DIREITOS DA PERSONALIDADE 40 12 – CAPACIDADE JURIDICA 43 13 – ABUSO DE DIREITO 48 14 – PROVAS DOS ATOS JURIDICOS 48 15 – LINDB – LEI DE INTRODUÇAO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 49 16 – VACATIO LEGIS 51 17 – PERDA DA EFICACIA DAS LEIS 52 18…

Direito e Reforma Agrária DIREITO E REFORMA AGRÁRIA Ismael Marinho Falcão* 1. 2. 3. 4. 5. – Origem – Conceito – Fundamentação – Características – Reforma Agrária A terra é de Deus “A terra também não se venderá para sempre: porque ela é minha, e vós sois como uns estrangeiros, a quem eu a arrendo” Levítico, 25; 23 1. – FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO A história do Direito Agrário remonta aos primórdios da humanidade e ninguém tem dúvida de que as suas raízes iniciais estão…

Viena de 1961 e 1963 em seus dispositivos que tratam da questão da imunidade diplomática e consular, estudar a imunidade da jurisdição penal em seu caráter relativo ou absoluto e verificar a questão jurídica do trabalho diplomático em território estrangeiro. O método empregado para a confecção desta pesquisa monográfica foi o método indutivo e o tipo de pesquisa utilizada foi bibliográfica, consistindo em um trabalho de compilação, baseada na exposição de estudos relatados de diversos…

CADERNO DE EXERCÍCIOS c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a alternativa: a) plebiscito, referendo e iniciativa popular são formas de consulta popular equivalentes nos seus objetivos…

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discursos (s)/sustentado(s) pela política educacional, que, por sua vez, é a base do Enade. Para tanto, busca-se um estudo reflexivo sob uma abordagem discursiva. A análise da elaboração e aplicação desse exame, considera a conjuntura política, tanto brasileira quanto internacional, que direciona as medidas governamentais desde a instituição obrigatória do Enade. A legislação que estabeleceu a avaliação e os conteúdos contemplados pelo exame são observados sob um viés discursivo. Com a…

processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete, sendo estes considerados legítimos apenas quando devidamente estruturados. A única atividade admitida pela lei quando surge o conflito é o Estado, não podendo as partes interessadas dizer definitivamente com quem está a razão. Tais atividades são exercidas através de pessoas físicas (agentes) ou seus órgãos. A essas pessoas, não agindo em nome próprio, exige-se pela lei que ajam imparcialmente. Ao criar a…

Tratam-se de formas diferentes de tributos, sendo que cada uma delas possui disciplina própria e características específicas. Cada modalidade tributária, portanto, presta-se a um fim específico e é cobrada com certa função e em situações que a lei determina. No direito brasileiro, existem cinco modalidades de tributos previstas na Constituição Federal (CF) e no CTN: impostos; taxas; contribuições de melhoria; contribuições; empréstimos compulsórios. Qualquer cobrança…

A repristinação também está prevista na Lei de Introdução ao Código Civil. É aquela situação em que há três atos normativos: • Ato normativo A – mais antigo. • Ato normativo B – posterior, revoga o ato A. • Ato normativo C – mais novo, revoga C. Se, pela revogação de B por C, A volta a ter vigência, significa que houve repristinação. Ocorre quando uma lei revogada (B) volta a ter vigência em razão da revogação (B) da lei que a revogou. No Brasil…