Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

ele. Devendo a ordem interna se adequar a norma internacional. O § 3º os Tratados de direitos humanos sendo aprovados pelo Congresso Nacional por 3/5 de seus membros será incorporado como Emenda Constitucional, caso contrário será incorporado como lei ordinária. Há necessidade de combinar o art. 84 VIII com o art. 49 I da CF - o art. 84 estabelece a competência privativa do Presidente da Republica celebrar Tratados e Convenções Internacionais, e o 49 I o referendo do Congresso…

1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame 01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. 02. No que diz…

CAPÍTULO VII – Das Provas do Casamento. 1. Introdução. Como todo negócio jurídico, o casamento está sujeito a comprovação. A lei estabelece um rigoroso sistema de prova da sua existência, chamado sistema da prova pré-constituída. Regra geral, a prova se faz especificamente pela certidão do registro. Todavia, ela abre exceções ao princípio geral estatuído, para permitir a demonstração da existência de casamento realmente ocorrido, mas que, por alguma razão, não podem ser…

sejam: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular das leis e a ação popular, instituídos em seus arts. 5º, LXXIII, e 14. Vejamos cada um deles. 3. Instrumentos da Democracia Participativa: como visto, os denominados Instrumentos da Democracia Direta ou Participativa consistem nos mecanismos previstos na CF para o exercício direto do poder pelo povo, seu verdadeiro titular. São eles: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular das leis e a ação popular. 3.1. Plebiscito e…

Direito Constitucional Direitos e deveres fundamentais I - A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS 1) A declaração dos direitos nas constituições brasileiras: a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a…

pequeno número de revoltosos, que foram dominados sem maiores dificuldades pelas Forças Armadas. O governo de Juscelino foi marcado por obras de grande repercussão interna e mesmo internacional. As principais foram: o Plano de Metas para a economia brasileira, que estabelecia 31 objetivos a serem alcançados em seu governo, priorizando os seguintes setores: energia, transportes, alimentação, indústria de base e educação; Criação do Grupo Executivo da Indústria Automobilística (GEIA);…

inconstitucionalidade 10 4.5 Da ressocialização 10 5 CONLCUSÃO 10 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), estabelecido pela Lei nº 10.792\03, e incorporado na Lei de Execuções Penais (LEP- Lei nº 7.210\84) como forma de restringir direitos de determinada classe de preso. Ao se fazer uma analise sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), se demonstrara pontos do respectivo regime que…

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------IX.2. A Doutrina dos Direitos Fundamentais e sua Evolução -------------------------------------------------------------------IX.3. Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira ------------------------------------------------------------------------Capítulo X - A Dimensão internacional do Estado…

1 Por que o PIB per capita foi substituído por outros instrumentos de mensuração do bem-estar e da mudança social a partir dos anos 1960? Porque a partir de então, observou-se que para garantir o desenvolvimento social era necessário mais que somente o crescimento econômico. Assim, o parametro de desenvolvimento socioeconômico utilizado pelos países na época, ou seja, o indicador PIB per capita, não demonstrava a representação do bem-estar social. Os países então…

tornar uma nação independente, enquanto as províncias do Norte pretendiam a independência regional, já que apoiavam as Cortes de Lisboa. As Cortes portuguesas ordenavam a volta de D. Pedro para Lisboa, o que acaba provocando uma contra-revolução brasileira diante do governo das Cortes, objetivando que o príncipe real ficasse no Brasil. Então em 9 de janeiro, D. Pedro declara que ficaria no Brasil. Essa data ficou conhecida como Dia do Fico. D. Pedro organizou um novo ministério sob o…