Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

simples e corrente, que a Constituição é o documento político-jurídico por excelência de um Estado, que nos regimes democráticos é redigido, aprovado e publicado por uma Assembléia Constituinte eleita pelo povo. É a lei fundamental, a lei magna, que retrata a forma de ser de um Estado e que confere direitos e garantias fundamentais, tanto aos indivíduos quanto à coletividade. Conforme José Joaquim Gomes Canotilho, é a obra fundacional de um Estado, ou seja, o…

relatórios financeiros elaborados por contextos de outros países e definir métodos de adaptação aos padrões internacionais a partir da contabilidade local. Tornou-se importante no Brasil a partir da criação da Bolsa de Valores e da vinda de capital estrangeiro ao mercado nacional. Ela está estruturada a partir do estudo das normas contábeis vigentes em cada país e tem como objetivo a transformação de relatórios a diferentes regras normativas, conforme os interesses comerciais…

Editora – Carolina Tinoco Ramos Conselho Editorial Allan Rocha de Souza Bruno Lewicki Denis Borges Barbosa Enzo Baiocchi Guilherme Carboni Roberto Reis Victor Albuquerque ÍNDICE . A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PATENTES “PIPELINE” BRASILEIRAS. (ARTIGOS 230.º e 231.º DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996) António José Avelãs Nunes João Paulo F. Remédio Marques Jorge Manuel Coutinho de Abreu Luís Pedro Cunha…

Gonçalves1, desde a Antiguidade (como na Grécia) havia a percepção de que existiam leis tratando da organização do poder e outras que cuidavam de temas diversos (meramente privativos). Mas não se falava ainda em Constituição no sentido hoje conhecido. Somente no século XVIII, na Europa, diante do Iluminismo e das grandes revoluções, da teoria do direito natural, surge a idéia de um texto escrito superior (uma lei especial) prevendo que em qualquer poder existiam direitos anteriores e…

conflitos, a saber, a arbitragem. Aliás, a arbitragem, opção feita pelos interessados para solução dos litígios expressamente prevista em lei, é um meio alternativo de solução de litígio e, por conseguinte, de pacificação social, não afastando o controle jurisdicional (art. 5.º, inc. XXXV, da CF). A atividade jurisdicional estatal está em consonância com o art. 1.o da Lei n. 9.307/96, segundo o qual: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios…

OBRA Joaquim Maria Machado de Assis nasceu dia 21 de junho de 1839, na cidade do Rio de Janeiro. O garoto pobre, filho de um operário mestiço chamado Francisco José de Assis e de Maria Leopoldina Machado de Assis, marcou a história da literatura brasileira. Ao contrário do que se imagina a trajetória de Machado de Assis não o conduziu naturalmente para o mundo das letras. Aos 16 anos conseguiu publicar sua primeira obra literária na revista “Marmota Fluminense”, onde registrou as linhas…

1861. Criação da Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas com a qual se vinculavam os correios terrestres e marítimos. Foram promulgadas as convenções que regulamentam as trocas de correspondências com estados estrangeiros. 1865. Iniciado o Serviço de Vale Postal para o território brasileiro.1877 É inaugurada a Agência 1º de Março no Rio de Janeiro, primeira edificação especialmente construída para os serviços de Correios no Brasil, de acordo com as…

qualquer meio ou processo. A violação de direitos é punível como crime, com pena de prisão e multa, conforme art. 184 e parágrafos do Código Penal Brasileiro, em conjunto com busca e apreensão e indenizações diversas, conforme arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais. Lara Souza e Luiz Antonio Doutrinas Indicadas. PROF Duda Nogueira PROF Henrique correia PROF. Rodolfo Gracioli Gabarito estará disponível 08/04/2015 às 17:00 horas Acesse:…

5º) Esculpido no art. 5º da CF traz uma enormidade de direitos e deveres a serem observados pelas normas infraconstitucionais, conforme a seguir: 1. Princípio da Igualdade (art. 5º caput e I) Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. *Igualdade material. A lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais , na medida de suas desigualdades. Ex: condições às presidiárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;…

Constituição. Por isso, esse Congresso tinha também a função de Assembleia Nacional Constituinte. Os trabalhos foram iniciados em fevereiro de 1987. A Constituição era uma antiga reivindicação da sociedade, que a considerava importante para acabar com as leis da ditadura que ainda vigoravam. Diversos setores da sociedade mobilizaram-se para participar da Constituinte, nas diversas comissões que se formara. A legislação relativa ao trabalho e ao vínculo dos empregados com as…