Porque Não Existe Emenda Revisora

Apostila de Direito Constitucional Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: MARCOS FLÁVIO ALMEIDA REVISTA E ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 35/2001 COM 154 QUESTÕES DE CONCURSOS E MAIS 323 QUESTÕES DE FIXAÇÃO SUMÁRIO APRESENTAÇÃ0..............................................................................................5 tEORIA GERAL por que estudar teoria geral 6 Conceito e objeto do direito constitucional 6 Conceito e elemntos constitutivos do Estado

RESUMO Nº 2 - DP I 1 TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O artigo 1º do Código Penal está previsto na Constituição Federal, no Art. 5º, XXXIV, a saber: Art. 5 .... (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Tem-se por norma jurídica a lei, a regra, o modelo, o paradigma, a convenção para servir como um…

conseqüências e sanções aos que violarem seus preceitos. O homem aprendeu a viver com o crime, surgindo assim o Direito Penal. E sua evolução está diretamente ligada à evolução da humanidade, “Ele surge com o homem e o acompanha através dos tempos, isso porque o crime sombra sinistra, nunca dele o afastou”.(Magalhães Noronha). O Direito Penal passa por várias fases de Evolução, sofrendo influência do Direito Romano, Grego, Canônico, e também de outras escolas como a Clássica,…

expressa do art. 62, §1º, III, da CF, ou seja, tal matéria somente pode ser tratada por LEI COMPLEMENTAR E NÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. Ressalta-se, ainda, o fato que o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, É TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL pelo fato da mesma ter sido editada tratando tema de matéria antiga, ou seja, sem qualquer urgência, pois tal fato há anos é debatido no Judiciário, não podendo esquecer que a matéria foi encaixada na medida provisória que aborda tema totalmente…

Através de um estudo inicial que procurou situar o instituto do contrato na sua raiz histórica, debruçou-se sobre o aspecto do Direito Civil Constitucional, atentando para a eficácia horizontal dos direitos da dignidade da pessoa humana. Sem o qual não pode ser entendido o atual estágio do instituto em estudo. Ao final, conclui-se pela inegável transformação, atendendo a sociedade brasileira contemporânea que escolheu buscar os sentidos axiológicos das normas se afastando…

19.3. Emenda............................................................................................................................................................106 19.3.1. Titularidade do Direito de Emenda..........................................................................................................106 VI 19.3.2. Emendas em Projeto de Iniciativa Reservada...........................................................................................106 19.3.3.…

19.3. Emenda............................................................................................................................................................106 19.3.1. Titularidade do Direito de Emenda..........................................................................................................106 VI 19.3.2. Emendas em Projeto de Iniciativa Reservada...........................................................................................106 19.3.3.…

enriquecimento ilícito e pagamento indevido, o que não ocorreu neste caso (as taxas não foram pagas). Desta forma, foi negado provimento ao recurso. apelação cível. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA EFETIVADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.…

19.3. Emenda............................................................................................................................................................106 19.3.1. Titularidade do Direito de Emenda..........................................................................................................106 VI 19.3.2. Emendas em Projeto de Iniciativa Reservada...........................................................................................106 19.3.3.…

imenso prazer estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. 99 N om É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. e9 99 99 99 99 Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. N om Eu sou ex-Oficial da…