Porque Lindb é Importante

máquinas e mudança estrutural que levou à necessidade da regulamentação das relações do trabalho. Ideia do surgimento do direito do trabalho. A revolução francesa, ocorrida um pouco antes, teve grande influência também. Ambas as revoluções trouxeram importantes transformações: - Econômica: a máquina permite se produzir muito em pouco espaço de tempo; produção em larga escala; produção em massa. Desenvolvimento do comércio para a venda dos produtos das fábricas. Produção em larga…

em geral – a doutrina e os costumes. Aplicação das normas de Direito. O decreto-lei 4657/42 – antiga “Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – , atualmente (depois de 2010) renomeado para “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)” estabelece diversos preceitos para a aplicação das normas. Podemos destacar: Vigência (aplicação da lei no tempo): Podermos definir vigência, grosso modo, como o período no qual a lei está em vigor (está valendo) podendo, assim,…

Há quem entenda que sim, pois se fala até 40 englobaria o até 2, mas esta não é a posição que prevalece. Prevalece o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que não houve revogação expressa ou tácita. A base do entendimento é o art. 2º da LINDB (lei de introdução às normas do direito brasileiro). Se não houve revogação a conclusão é de que o valor da causa é de acima de 2 e até 40 salários-mínimos. 3º) Procedimento comum: também conhecido como procedimento ordinário. É o…

DISTINTO DAS PRÓPRIAS PARTES. EX.: LEGISLAÇÃO HETERÔNOMA ESTATAL – CONSTITUIÇÃO, LEIS, MP, DECRETOS... TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SENTENÇAS NORMATIVAS SÚMULAS VINCULANTES (ART. 103-A, CF/88) REGULAMENTO DE EMPRESA (SE UNILATERAL) Importante o alerta de Delgado (2013, p. 137): “É claro que essa produção autônoma não pode ser contraditória ao núcleo essencial do Direito do Trabalho, mas a ele harmonicamente ajustada. Os critérios orientadores desse ajuste são…

assembleia dos cidadãos, com poderes deliberativo e judiciário  PRINCÍPIOS DA PÓLIS: ISONOMIA (mesmos direitos perante a lei), ELEUTERIA (liberdade de conduta e de atuação) e LIBERDADE DE PENSAMENTO.  ATENAS – era tida como a pólis mais importante, até mesmo em razão de seu desenvolvimento político. O GOVERNO DEMOCRÁTICO DE ATENAS ERA CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:  ECLÉSIA (Ekklesia) – assembleia popular que tratava de política externa (tratados, alianças,…

Mediação Consiste na interposição amistosa de um ou mais Estados, entre outros Estados para a solução pacífica de um litígio. Existe a participação direta do 3º Estado nas negociações. Obs: 1. A Mediação e os Bons Ofícios se distinguem da Intervenção, porque nesta última há interesse do 3º Estado, que impõe a sua vontade; 2. A Mediação e os Bons Ofícios podem ser solicitados ou oferecidos. Podendo o Esatdo recusar. É uma faculdade do Estado aceitar ou não. Meios Jurídicos a) Corte…

cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. O meio de ação de que se vale o Direito Penal é a pena. Função de tutela Jurídica: Visa o Direito Penal a proteger os bens jurídicos, os bens mais importantes intervindo somente no caso de lesão de bens jurídicos fundamentais para a vida em sociedade. BEM é tudo aquilo que pode satisfazer as necessidades humana, todo valor reconhecido pelo Direito se torna um bem jurídico.…

dos Negócios Jurídicos Quando o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade, ele é chamado inválido, cabendo-lhe a sanção da nulidade. Esta sofre gradações conforme o tipo de ofensa ao ordenamento, sendo absoluta ou relativa. É importante notar que, enquanto o negócio inexistente não possui relevância para o direito, o negócio inválido existe, porém, contra o direito. Nulidade ou nulidade absoluta O negócio jurídico nulo tem por característica a violação de norma cogente

se faz conhecer. - Fontes diretas ou imediatas: a lei e o costume. - Fontes indiretas ou mediatas: a doutrina e a jurisprudência. Segundo preleciona Washington de Barros Monteiro, são várias as classificações das fontes do Direito: “A mais importante divide-as em fontes diretas ou imediatas e fontes indiretas ou mediatas”. 2.1 FONTE MATERIAL Seria o organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. No artigo 22, I, da Constituição Federal determina que a União Federal é a…

norma e revoga a norma é o legislador. Cultura = Diferentes formas de expressar/interpretar. Regras aplicadas. Conjunto de instituições = Processo lento e longo. O processo já torna “injustiça” na cabeça da pessoa. “É a demora da justiça”. **LINDB Art 1º: Vacatio Legis Nova publicação: - Sanção: Aprovação da assinatura do presidente (que apenas assina) (Sanção ao veto: Somente lei ordinária!!!) - Promulgada: Ninguém pode mexer no texto de lei. - Publicação: O conhecimento.…