Porque Lindb é Importante

escolha dentre diversas possibilidades. Herkenhoff traz o exemplo de Magnaud, juiz que orientou seus julgamentos por juízos de solidariedade e humanidade. Magnaud privilegiou o direito à vida como o mais importante, por isso absolveu a ré que furtou um pão para matar a própria fome e de sua mãe, porque “o juiz pode e deve interpretar humanamente os inflexíveis preceitos da lei”. O autor afirma que a Escola do Direito Livre reagiu contra o princípio da plenitude lógica ou orgânica do…

exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. b ) Adjetivas — são as que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. Essa classificação, embora tradicional, não é muito utilizada atualmente, sendo mesmo considerada imprópria, porque nem toda lei formal é…

ao Direito • Nascendo as atividades capitalistas, nascem juntas as instituições jurídicas que lhe dão amparo • O direito advém de concretas relações sociais • Normas protegem o capital de jeito explicito ou não. O Direito moderno é capitalista porque a forma do direito se equivale à forma capitalista mercantil • Direito Subjetivo: autonomia da vontade • Direito diferente de JUSTIÇA • Direito opera segundo mecanismos de equivalência ($) quando algum direito é ferido... Ex,:…

alguns doutrinadores seriam apenas a lei e os costumes; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios gerais do Direito, bem como a doutrina e a equidade. Tomando como base o art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais do direito são a lei – esta em sentido amplo, haja vista incluir tanto a lei em sentido estrito, como os decretos, os regulamentos, as portarias, os atos administrativos, etc – a analogia, os costumes e os…

alternativa para clarear a lei. Todavia, a escolha de um, vários ou todos destes momentos é apenas o começo, a primeira tentativa de se obter um ordenamento jurídico compreensível. Considerando-se que o Direito deve ser interpretado inteligentemente porque ele nasce da sociedade e para a sociedade, preocupa-se a Hermenêutica com o resultado provável de cada interpretação, de forma a buscar aquela que conduza à melhor conseqüência para a coletividade. 1. Entendimento da…

lastreia no querer social. Que a sociedade é o centro da vida que fornece para o legislador as fontes materiais que são constituídas pelo fato social como a Moral, a Economia e a geografia. As fontes mais Importantes do ponto de vista sociológico O Direito é um fato ou produto social onde o mais importante é a SOCIEDADE, entre as suas fontes formais estão o costume (a preferida da Sociologia Jurídica) por que constitui a primeira e a principal manifestação do Direito criado pela…

considerado inocente, até que se prove a sua culpa, e possui o direito de se defender, bem como de permanecer em silêncio, é mais do que óbvio não estar obrigado a produzir prova contra si mesmo. b) Generalidade e Abstração São as formulações mais importantes do sistema jurídico, ocupam o ponto mais alto, mas aparecem de forma genérica e abstrata – não objetivam regular situação específica, mas sim desejam lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico. 3 Professora Mariana…

Normas jurídicas (algo obrigatório): -regras -princípios (não é o mesmo que valor!) Conflitos de leis no tempo e no espaço 1- Direito intertemporal e conflito de leis no tempo Conceitos fundamentais 1.1- Validade: Validade ética (importante para discutir a legitimidade das leis - justiça) Validade social (adequação da norma à realidade social) Validade formal (diz respeito ao processo de formação das leis - atesta a vigência da norma) 1.2- Vigor (é a força vinculante de…

responsabilidade civil, em regra, é subjetiva, mas o juiz poderá reconhecer a responsabilidade objetiva no caso concreto mesmo não tendo dolo ou culpa; 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: LEI INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Estrutura da LINDB é simples:  Art. 1º e 2º - Vigência das normas  Art. 3º - Obrigatoriedade das normas  Art. 4º - Integração normativa  Art. 5º - Interpretação das normas  Art. 6º - Direito Intertemporal  Art. 7º e ss – Direito Espacial …

constitucional recepciona normas constitucionais com eficácia de lei ordinária. O Brasil não adota esse fenômeno, salvo disposição expressa em contrário na constituição. Na CF/88 não há nenhuma desconstitucionalização expressa em seu texto. Importante: os países que adotam a desconstitucionalização ela é uma exceção e deverá estar expresso na nova constituição. C) Repristinação (ressuscitar/ressurgir) – Prova! O ordenamento jurídico brasileiro NÃO permite a repristinação, conforme o art.