Porque Lindb é Importante

INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – parte I 1. LEGISLAÇÃO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão positivadas diante do Dec.-Lei n. 4.657 de 04 de setembro de 1942. 2. CARACTERÍSTICAS A lei em questão não é só importante para o Direito Civil, como destaca Flávio Tartuce (Direito Civil I, Ed. Método, 2013), atingindo outros ramos do Direito Privado ou mesmo do Direito Público. Por isso, e por bem, a lei 12.376/2010, alterou o seu nome de Lei de…

vontade o indivíduo e a aceitação discricionária do Estado requerido. A manifestação expressa da vontade é essencial para qualquer troca de nacionalidade. A naturalização, entretanto somente se aperfeiçoa quando admitida pelo Estado requerido – Porque é ato unilateral e discricionário do Estado no exercício da sua soberania conceder ou negar a Nacionalidade ao estrangeiro que a requeira. O Estado NÃO está obrigado a concedê-la, mesmo que o requerente preencha os requisitos da…

ideal, correspondente a uma justiça superior e suprema.” Dessa maneira, começamos a entender que o Direito Civil está relacionado ao direito positivo, pois estamos tratando de um “ordenamento jurídico” atualmente em vigor no Brasil. Apesar disso, é importante ressaltar que as normas positivas contidas no Código de Direito Civil não resumem toda a matéria que iremos tratar, e por isso, é melhor falar em ordenamento jurídico, que 1 2 Carlos Roberto Gonçalves – Direito civil brasileiro,…

transcendental Se hoje em dia as normas legais primam no sistema do Direito Brasileiro, o mesmo não acontece em outras Nações, havendo diferenças e contrastes até mesmo entre países subordinados à mesma tradição jurídica. Os costumes desempenham papel mais importante no Direito Público – ex: Inglaterra não tem normas constitucionais escritas (Carta constitucional) governando sua vida política, nem declarações de princípios que desçam a minúcias. No Direito Privado, as regras não são…

e outra Especial disciplinando Direito de Família, Reais, obrigações e Sucessões). Da mesma forma que seu equivalente germânico, veio precedido de uma Lei de Introdução, que depois foi substituída pelo Decreto – Lei número 4657/42, a LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, para a solução dos conflitos intertemporais e de Direito Internacional Privado. Em 1969, foi criada uma nova Comissão para rever o Código Civil, preferindo elaborar um novo…

diploma. Na opinião de Stolze e Pamplona, os códigos devem ser realmente feitos para durar, com animus de definitividade. Não é uma idéia de preservação perpétua de sua disciplina fina, com a mesma concepção de quando promulgado. Isso porque sua interpretação deve respeitar os valores da época em que vive o intérprete. III – ANTECEDENTES HISTÓRICOS O antecedente histórico necessário para se falar sobre codificação do Direito Civil é, sem dúvida, o Direito Romano;

estiver em curso, ou seja, onde o juiz exerce a jurisdição, não só aos nacionais, mas também aos estrangeiros (Lex fori). Art. 1. do CPC e CPP; art. 12 da LINDB; art. 88 do CPC. A extensão da autoridade do juiz brasileiro sobre estrangeiros, mesmo quando residente no exterior, é mais ampla quando tratar-se bens imóveis situados no Brasil. Art. 12 LINDB e 89 CPC. Tempo: Início – Art. 1o. da LICC “Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco…

específica, relativa ao contribuinte. ▪ Imposto é uma espécie de tributo. ▪ Imposto é o tributo que se paga ao Estado independentemente do Estado ter feito algo em nosso favor. ▪ É o mais importante no âmbito estadual e municipal, mas não no federal, porque a União descobriu que a arrecadação das contribuições hoje representa mais receitas aos cofres que os impostos. ✓ Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, CF): Art. 145. A União, os…

Elemento Nacionalidade como conexão, mas não prosperou. Tratados são levados em conta nas relações internas. 8 - NORMAS INDICATIVAS INDIRETAS: São as que vão apontar qual direito vai ser aplicado na situação concreta. A – UNILATERAIS – LINDB, ART. 10, I. B – BILATERAIS – LINDB, ART. 10, CAPUT. C – OBJETO DE CONEXÃO: Norma indicativa mais o elemento de conexão que retrata matéria da norma, fatos, fatores sociais. EX: Capacidade jurídica, forma de constituição da pessoa jurídica.…

artigos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e da Lei Complementar 95/98. 2 DO CONCEITO DE VALIDADE AO CONCEITO DE VIGÊNCIA, EFICÁCIA E JUSTIÇA DA LEI Primeiro discute-se o problema da delimitação conceitual de “validade”, “vigência” e “eficácia” e “justiça”, que, por serem conceitos interligados, geram grande confusão terminológica. Como uma construção linguística mais apurada requer rigor conceitual, é importante estabelecer a nítida diferenciação desses…