Porque Lindb é Importante

jurídico. Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. b.1) sucessão legítima: ocorre em virtude de lei, basta a pessoa morrer, não precisa fazer nada. A lei define quem será os herdeiros. b.1.1) universal: essa é a regra, porque tenho o herdeiro legítimo que é a titulo universal, ele sucede o titular do patrimônio em todo as relações jurídicas (patrimoniais). b.1.2) singular: é uma exceção, está prevista no art. 1831 do CC e a doutrina o chama de legado…

às condições do meio, com o objetivo de, por exemplo, obter alimentos, habitação, defesa, etc. Supõe-se uma finalidade comum-coletiva que não seja efêmera. - A estruturação dessas populações dá origem à comunidade (que se diferencia da sociedade porque a vontade de união é impulsiva, motivada por vínculos psíquicos, onde impera a solidariedade. Na sociedade a vontade de união é intencional, para que se atinja um fim específico, assim as comunidades se unem em sociedade, na qual podem permanecer

Jurisdição • Competência ·· Nesta unidade iremos conhecer uma série de detalhes sobre dois assuntos extremamente importantes para a nossa disciplina: a jurisdição e a competência. ·· Esses assuntos são de ímpar importância para o profissional do Direito e precisamos conhecê-los. Sejam bem-vindos à nossa terceira aula de Teoria Geral do Processo que irá tratar de dois importantes temas: a jurisdição e a competência. Leia o conteúdo teórico, assista à nossa videoaula e…

o determinar. Não havendo determinação, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB(anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil) estipula 45 dias. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). A revogação pode ser total (ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela…

discussão sobre o processo legislativo, que é um dos elementos que traz validade à norma. Vamos também realizar uma rica discussão sobre o processo de elaboração, aprovação e publicação das normas jurídicas (em geral: leis). Isso não é legal? É importante que você, ao menos, conheça procedimentos gerais do processo legislativo, bem como tenha noções gerais acerca de algumas espécies normativas. Você sabe como e quando uma lei é publicada? Quando entra em vigor? Quem aprova os projetos?…

acrescentados os princípios.Contudo,as regras são de suma importância porque garantem a segurança jurídica. Para uma maior elucidação dessa questão serão apontadas as principais diferenças entre regras e princípios segundo Frederick Schauer. Conforme esse autor, os princípios são transparentes porque facilitam ao julgador o acesso aos valores a fim de que possa ser obtida uma decisão ótima. Já as regras seriam opacas porque reduziriam a realidade a seus enunciados…

tenha-se justificado pelo fato de que, na antiga Roma, a lei deveria ser lida em praça pública e afixada para que o povo também lesse o seu texto. b) Finalidade: Com que sentido a autoridade romana lia a lei e afixava seu texto em praça pública? É porque era uma ordem formal e explícita, para ser obedecida; era um preceito, uma descrição (sem alusão a perda de direito). A lei era, pois uma ordem de comando, uma regra obrigatória de comportamento, uma decisão do poder competente, imposta…

jurídica qualifica o suporte fático (ocorrido concretamente) como um fato jurídico. Ocorre que, por força da bilateralidade que sempre envolve o fenômeno jurídico (cujas considerações não cabem aqui, neste momento específico), o fato jurídico, assim porque qualificado pela norma jurídica que o rege, sempre irá afetar dois ou mais sujeitos, efetiva ou potencialmente, conferindo a um deles uma determinada vantagem, contraposta a uma desvantagem que deverá cogentemente ser suportada pelo…

RECICLAR OU NÃO RECICLAR? “Viva 02 de Agosto de 2014” Todos devem estar perguntando o que estamos comemorando? Porque no mês de agosto tradicionalmente comemoramos no segundo domingo “O Dia dos Pais”, a nossa padroeira “Nossa Senhora D’Abadia” (15 de agosto), então o que devemos comemorar nesse dia, 02 de agosto de 2014? A Lei 12.305/10 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece no seu Art. 54 o prazo final das atividades em lixões e aterros controlados. A partir de 02

produtos espirituais da comunidade. A lei não brota do cérebro do seu elaborador, completa, perfeita, como um ato de vontade independente, espontâneo. A vontade do legislador não será a da maioria cos que tomam parte na votação da norma positiva; porque bem poucos se informam, com antecedência, dos termos dos projeto em debate; portanto, não podem querer o que não conhecem. Logo, em ultima análise, a vontade, do legislador é a da minoria; talvez de uma elite intelectual, dos…