Porque Lindb é Importante

CIDIP-V, organizada pela OEA em 1994. Pela Convenção, conforme art. 7º, é admitido o princípio da autonomia da vontade das partes para a escolha do direito material aplicável a um contrato internacional, podendo esta escolha ser expressa ou tácita. Importante inovação foi implementada pela CIDIP-V, ao permitir ao juiz a aplicação das regras da Lex Mercatoria ao contrato internacional, independente do direito material aplicável ao contrato. Não obstante a importância da convenção, os…

regência. 2- O primeiro subsistema é composto apenas pelos enunciados prescritivos válidos, postos por uma autoridade competente. Normalmente tais enunciados possuem a forma imperativa. No que tange à construção dos enunciados prescritivos, importante chamar a atenção ao fato de que no direito são as regras do processo legislativo, ou quaisquer outras regras-de-regras, que estabeleçam como constituir, reformar ou desconstituir normas válidas, ou seja, é o próprio sistema de direito…

de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir. Não implica, por outro lado, num determinado comportamento de outrem, nem é suscetível de violação. Segundo ainda o mesmo autor, o direito potestativo não se confunde com o direito subjetivo, porque a este se contrapõe um dever, o que não ocorre com aquele, espécie de poder jurídico a que não corresponde um dever, mas uma sujeição, entendendo-se como tal a necessidade de suportar os efeitos do exercício do direito potestativo. Os…

que vivem à luz da cidade de Deus (que seguem a diretrizes cristãs) e outras à luz da cidade dos homens.  Nesse momento, existia o fortalecimento do Direito, da Justiça, em virtude do direito canônico, já existiam diversos preceitos jurídicos importantes, ex: ampla defesa, contraditório, prisão da pessoa, que haviam sido rompidos na Idade Média, pelo racionalismo (movimento que rompe com todos os valores morais, logo o único norte desejado seria a razão, que por sua vez possui limitações).  Na

LEI No Brasil, a lei, quando publicada no Diário Oficial, passa a ser obrigatória. A sua entrada em vigor, se a lei não a estipular, não se inicia na data de sua publicação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC) estipula que: “Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”. Para fazermos um estudo…

mãos do soberano, que exerce plenos poderes. O Direito Natural teve em Rousseau seu principal mentor, autor de “Do contrato social”. Para Rousseau, a concepção do direito natural adquire caráter revolucionário. Para ele o estado social é injusto porque acaba com a felicidade do estado primitivo do homem que vivia na natureza. Em sociedade, o homem que havia nascido livre encontra-se restrito. Acredita na “vontade geral”. A ideia de Rousseau é substituir a vontade individual, que…

657/1942), visando mostrar a importância do conhecimento desta lei, que tem influencia direta sobre os Direitos dos Brasileiros. A Lei de Introdução Ao Código Civil (LICC) ou como atualmente é chamada Lei De Introdução Ás Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é a norma de orientação para a aplicação de todas as leis. Regra todas as áreas do Direito, disciplina as normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no vácuo de atuação. Apresentaremos seu conteúdo e…

adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tal temática é imprescindível à iniciação científica do acadêmico na área de conhecimentos jurídicos, compreendendo a etapa preliminar para o estudo do Direito. O estudo das fontes do Direito é importante, pois, através dele, é que se identificam quais são as origens do fenômeno jurídico, de forma a perceber como se deu o surgimento desse fenômeno. FONTES DO DIREITO Para entendermos a expressão “fontes do direito”, ou…

02. Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro (A) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica…

art. 2º da Carta da ONU – aplicação da lei brasileira aos estrangeiros em território nacional. Estrangeiros são: Migrantes, refugiados, apátridas. • Migrantes – pessoas que entram legalmente no país. • Refugiados – pessoas que vem para o Brasil porque têm um fundado temor de perseguição. Esperam que o outro território buscado os garanta direitos mínimos. A perseguição pode se dar: pela raça, nacionalidade, opção religiosa, por pertencer a um grupo social (por exemplo, opção sexual),…