Porque Lindb é Importante

MPU – CIVIL - 2013 DECRETO-LEI 4.657 DE 1942 - LINDB 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: É um dispositivo autônomo. 1.1. VIGÊNCIA: criação de uma lei  tramitação no legislativo; sanção pelo executivo; promulgação (nascimento da Lei em sentido amplo); e a publicação, passando a vigorar em regra após 45 dias de vacatio legis. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. VACATIO…

jurídica. A lei, por mais completa que tente ser, jamais poderá abrigar todos os fatos sociais que necessitam de uma proteção jurídica, por isso, o costume ainda tem papel fundamental no Direito, haja vista a insuficiência legal. Segundo o art. 4º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) o costume ocupa uma posição subsidiária a lei. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O…

416 TST Lei 6.830/1980 Artigo 5º, XXXVI, CF Artigo 6º LINDB Artigo 836 CLT Artigos 485 a 495 CPC c/c artigo 769 CLT Súmula 407 TST Instruções:  Os estudos dirigidos têm por objetivo auxiliar os alunos no treino e fixação de conteúdo por meio de questões objetivas e de conteúdo de análise prático/teórico.  Nos estudos dirigidos os professores elegem os 5 temas mais recorrentes no Exame de Ordem. A correção é por meio de gabarito. Importante que o aluno faça a leitura e análise dos…

dessas leis são inócuas e não produzem efeitos no dia a dia. Não são observadas ou obedecidas pela população. Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correta aplicação a um caso concreto. É importante entender e explicar a lei, pois nem sempre ela está escrita de forma clara, podendo implicar em consequências para os indivíduos. No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e…

(CIDPD) . 2010 (Prisão civil) Relevância para o direito • • • • • Vigência da lei . Há dois períodos de vigência (art. 1º da LINDB) . A lei começará a viger em todo território nacional 45 dias após sua publicação (s.d.c) . Nos Estados Estrangeiros esse prazo será de 3 meses (s.d.c) . Art. 8º da Lei Complementar 95/98 veio para regular a matéria Art. 1o LINDB - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.…

obrigatoriedade e necessidade social de sua observância. De fato, há obrigatoriedade de cumprimento do costume jurídico, porém não ficam muito claras as consequências caso sua prescrição não seja observada. Isso porque, pelo fato de não ser escrito, ele está firmado mais pelo conteúdo normativo do que pela eventual aplicação da sanção. Em outras palavras, sabe-se que o costume deve ser cumprido; só não sabe corretamente qual a sanção pelo…

discussão sobre o processo legislativo, que é um dos elementos que traz validade à norma. Vamos também realizar uma rica discussão sobre o processo de elaboração, aprovação e publicação das normas jurídicas (em geral: leis). Isso não é legal? É importante que você, ao menos, conheça procedimentos gerais do processo legislativo, bem como tenha noções gerais acerca de algumas espécies normativas. Você sabe como e quando uma lei é publicada? Quando entra em vigor? Quem aprova os projetos?…

material que o juiz deverá aplicar para solucionar a causa? a) A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil. b) A lei americana, pois o réu é domiciliado nos Estados Unidos. c) Os princípios do UNIDROIT, porque muitas cláusulas foram inspiradas nessa legislação. d) A Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a prática internacional. 2. Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha…

denominação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB). Este Decreto-Lei, cuja natureza jurídica é de lei ordinária, uma vez que foi criada sob a forma de decreto-lei, espécie legislativa que nos termos das Constituições que a admitiam, tinham força de lei ordinária, não sofreu nenhuma alteração ou revogação em qualquer de seus dispositivos, com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001). Isto porque, conforme afirmado acima, o objeto tratado por este…

americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro a) | tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro. | b) | não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil. | c) | não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana. | d) | tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira. | 5ª Questão: Uma sociedade…